01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802009-96.2025.8.19.0008 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0802009-96.2025.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00691816 APELANTE: JOYCE DE SOUSA MACHADO ADVOGADO: JOHNNIE LEE MONTEIRO OLIVEIRA OAB/RJ-234948 APELADO: M3 PAGAMENTOS LTDA Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM NÃO APRESENTADA DEVIDAMENTE.

SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL.

MANUTENÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE INTIMADA PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS PELO JUÍZO, A REQUERENTE O FAZ DE MODO DEFICIENTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE OCORREU ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA TERMINATIVA, DANDO ENSEJO À SUA ANULAÇÃO E, ATO CONTÍNUO, SE DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO.RAZÕES DE DECIDIRDO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE NÃO ATENDEU DEVIDAMENTE O DESPACHO QUE DETERMINARA QUE ELA REALIZASSE A EMENDA À INICIAL, PARA SUPRIR OS VÍCIOS ENCONTRADOS PELO JUÍZO, A FIM DE QUE SE PUDESSE DAR ANDAMENTO AO FEITO.NESSA TOADA, FOI APONTADO DE FORMA ESPECÍFICA AS PROVIDÊNCIAS QUE ELA TINHA QUE EFETUAR PARA COMPROVAR O LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA E QUE TINHA DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO PARA JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO QUE DEMONSTRASSE O GRAVAME IMPUGNADO NO SPC/SERASA, EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL.

OS DOCUMENTOS QUE DEVERIA A REQUERENTE APRESENTAR FORAM DETALHADOS PELO JUÍZO, MAS ELA SÓ TROUXE AOS AUTOS PRINTS EXTRAÍDOS DA INTERNET EM QUE DEMONSTRARIA QUE ELA NÃO DECLARA IMPOSTO DE RENDA. ÔNUS PROCESSUAL, ASSIM, DESCUMPRIDO.

HIPÓTESE DE EXTINÇÃO EM QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.IMPOSSIBILIDADE, POR FIM, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDICADOS PELO JUÍZO QUE PODERIAM EVENTUALMENTE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELANTE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 06:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 034.

APELAÇÃO 0802009-96.2025.8.19.0008 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0802009-96.2025.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00691816 APELANTE: JOYCE DE SOUSA MACHADO ADVOGADO: JOHNNIE LEE MONTEIRO OLIVEIRA OAB/RJ-234948 APELADO: M3 PAGAMENTOS LTDA Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 130ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 07/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802009-96.2025.8.19.0008 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0802009-96.2025.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00691816 APELANTE: JOYCE DE SOUSA MACHADO ADVOGADO: JOHNNIE LEE MONTEIRO OLIVEIRA OAB/RJ-234948 APELADO: M3 PAGAMENTOS LTDA Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
05/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:23

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 03:43

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:45

Indeferida a petição inicial
03/07/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
09/02/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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