19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de JORGE DUMONT TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de ALANA CARNEIRO LEIRA em 18/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0803359-57.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BARBOSA RÉU: BANCO PAN S.A Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o réu não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a conclusão do(s) contrato(s) bancário(s) de crédito consignado indicado(s) na petição inicial entre o(a) autor(a) e o réu; (2) a existência de defeito do serviço fornecido pelo réu; (3) a licitude do desconto da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (4) a existência do dano material alegado e sua extensão; (5) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (6) a responsabilidade civil do réu pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Indefiro a prova pericial, por considerá-la desnecessária ao julgamento do mérito.

Intimem-se.

MESQUITA, 15 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
26/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ALANA CARNEIRO LEIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de JORGE DUMONT TEIXEIRA em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0803359-57.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BARBOSA RÉU: BANCO PAN S.A Antes de realizar o saneamento do processo, intime-se a parte autora para que esclareça se recebeu o crédito decorrente do empréstimo impugnado e/ou o deposite judicialmente, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, ciente de que a omissão de qualquer informação, constatada na instrução processual, acarretará sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC.

MESQUITA, 13 de novembro de 2024.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto
22/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 19:20

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:20

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ALANA CARNEIRO LEIRA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de ALANA CARNEIRO LEIRA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:58

Decorrido prazo de JORGE DUMONT TEIXEIRA em 24/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 13:35

Juntada de acórdão
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de ALANA CARNEIRO LEIRA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de JORGE DUMONT TEIXEIRA em 13/12/2023 23:59.
08/11/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 12:18

Juntada de acórdão
20/09/2023 13:58

Expedição de Informações.
19/09/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:23

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:17

Juntada de acórdão
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de JORGE DUMONT TEIXEIRA em 29/08/2023 23:59.
17/08/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 10:06

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 00:49

Decorrido prazo de JORGE DUMONT TEIXEIRA em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:51

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 14:51

Expedição de Certidão.
06/04/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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