01/09/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 14:51

Juntada de petição
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de SANDRO TORRES REIS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0831992-93.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILDA IGNEZ ADAMI DIAS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Certifique o Cartório se o agravo de instrumento nº 0037214-49.2025.8.19.0000 já foi julgado (ID 193904533).

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
15/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:50

Juntada de petição
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D E C I S Ã O Processo: 0831992-93.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILDA IGNEZ ADAMI DIAS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1034, interpretando a norma do art. 31, da Lei 9.656/98, estabelece que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço – o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária, se for contratada para todos –, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.

Diante deste quadro, defiro a tutela de urgência para para proibir o aumento na mensalidade do plano de saúde da autora, retornando as cobranças para o valor anteriormente cobrado com a devida aplicação do índice de reajuste da ANS, qual seja qual seja R$ 423,31 (quatrocentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada eventual ato de descumprimento da presente determinação. 2.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque cabe à autora escolher em face de quem pretende litigar, sendo questão de mérito a existência ou não de obrigação do réu. 3.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, porque a autora é destinatária fina do serviço de plano de saúde. 4.Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, assim como a preliminar de mérito de prescrição, pois se confundem com o mérito, a ser dirimido oportunamente. 5.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 6.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 7.Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 8.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 9.

Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 2025.

Tiago Holanda Mascarenhas Juiz Titular
10/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de SANDRO TORRES REIS em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de SANDRO TORRES REIS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Processo: 0831992-93.2023.8.19.0208 AUTOR: HILDA IGNEZ ADAMI DIAS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO À parte autora para se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2024 TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
21/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 19:00

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/09/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/09/2024 15:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/09/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/07/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:36

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 22:59

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:18

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 15:17

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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