07/08/2025 00:00

Intimação

1 - Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial.

Efetuada a penhora eletrônica perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi parcial, o executado vem aos autos requerer o desbloqueio dos valores, informando o parcelamento do débito na via administrativa.

Ocorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursosrepetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

A Tese Firmada deu-se nos seguintes termos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

No caso em tela, como o parcelamento foi posterior ao bloqueio, haja vista que na data que o bloqueio foi efetivado as CDAs estavam em cobrança, dessa forma mostra-se impossível a liberação dos valores por tais fundamentos.

Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. 2 - Diante do parcelamento realizado, declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 3 - Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 4 - Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 5 - Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito. 6 - Anote-se no lembrete do processo: Suspensão - Parcelamento
27/05/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:57

Conclusão
19/05/2025 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:32

Juntada de petição
07/05/2025 18:01

Juntada de petição
05/05/2025 14:09

Juntada de documento
24/04/2025 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 14:55

Conclusão
24/04/2025 14:17

Juntada de petição
16/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 22:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 22:06

Conclusão
15/04/2025 19:27

Juntada de petição
15/04/2025 18:52

Juntada de petição
14/04/2025 12:10

Juntada de documento
08/03/2024 19:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/03/2024 19:28

Conclusão
24/11/2023 03:20

Documento
19/09/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2023 17:01

Outras Decisões
02/07/2023 17:01

Conclusão
27/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2023 19:27

Conclusão
05/03/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:11

Juntada de petição
07/10/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 11:50

Conclusão
30/09/2022 11:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/09/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:00

Conclusão
29/06/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:48

Juntada de petição
06/06/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 15:43

Conclusão
27/05/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 10:34

Juntada de petição
21/03/2022 16:13

Conclusão
21/03/2022 16:13

Outras Decisões
09/01/2022 04:11

Documento
20/12/2021 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2021 18:00

Conclusão
20/12/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 22:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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