27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Processo: 0802722-92.2024.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADIA CRISTINA MARCHIORI RAMALHO FLORENTINO RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Nos termos da Súmula 39, do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz que solicite a parte que comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Ademais a situação fática de hipossuficiência pode ser mudada no curso do processo, fazendo com que a parte tenha que comprovar que permanece na situação inicial.

Portanto, venha(m) em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça: 1- Contracheques, em caso de vínculo empregatício, ou extratos bancários de sua titularidade referente aos três últimos meses; 2- Justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; 3- Recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; 4- A última declaração de bens e rendimentos à Receita Federalna íntegra; Na hipótese de a parte suplicante ser isenta junto à Receita Federal, comprovantes da situação das declarações IRPF dos últimos três anos com '‘nada consta’', que podem ser obtidos no site daquele órgão governamental, nos links “Restituição/IRPF” - “Consulta Restituição/Resultado”, e de situação cadastral regular junto àquele órgão.

SEROPÉDICA, 18 de julho de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular
31/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 07:40

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 23:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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