04/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo de ERIC MANES DE OLIVEIRA CARMINATE em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo de ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE MIZRAHI em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 14:08

Expedição de Ofício.
20/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:20

Recebidos os autos
14/07/2025 17:20

Juntada de Petição de termo de autuação
24/04/2025 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ERIC MANES DE OLIVEIRA CARMINATE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:56

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ERIC MANES DE OLIVEIRA CARMINATE em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 22:16

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0812450-80.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA FRANCA MELLO RÉU: ANTARES EDUCACIONAL S.A.

SENTENÇA RENATA FRANCA MELLO ajuizou ação em face deANTARES EDUCACIONAL S.A objetivando que seja a ré condenada ao pagamento de Lucros Cessantes em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

A parte autora sustenta como causa de pedir que concluiu o curso de Pedagogia na Universidade da Cidade em 2005 e pagou pela emissão do diploma.

Contudo, devido ao descredenciamento da instituição, tentou obter o diploma junto a outras universidades, mas sem sucesso.

Em 2020, ajuizou ação contra a Universidade Veiga de Almeida, que resultou na condenação desta à emissão do diploma e ao pagamento de danos morais, enquanto o pedido de lucros cessantes foi julgado extinto, por falta de provas.

Devido à impossibilidade de comprovar sua graduação, a autora, que foi aprovada em concurso e trabalha como professora de educação infantil na Prefeitura do Rio de Janeiro desde 2016, teve sua classificação e gratificações prejudicadas, pois a Secretaria de Educação exigia o diploma para promoções e meritocracias.

O diploma só foi expedido em maio de 2023, estando disponível para retirada em junho do mesmo ano.

Decisão que deferiu a gratuidade justiça em ID 128591328.

Contestação a partir do ID 133392704 alegando preliminarmente: Competência da Justiça Federal: argumenta que, conforme o Tema 1154 do STF, a competência para julgar pedidos de expedição de diploma e indenização por atraso de emissão, em instituições de ensino superior do Sistema Federal, é da Justiça Federal; Ilegitimidade Passiva: Defende que a responsabilidade pelo pagamento do adicional é da Prefeitura do Rio de Janeiro, e não da Antares, uma vez que a autora já possuía um certificado de conclusão do curso desde 2009, documento que seria suficiente para comprovação perante o município; Ausência de Pretensão Resistida: A Antares afirma que nunca se recusou a emitir o diploma da autora e só tomou conhecimento do interesse pelo documento quando foi citada judicialmente no processo anterior, movido por Renata em 2020.

No mérito, alega: Falta de Necessidade do Diploma para Gratificação: Argumenta que a autora poderia ter utilizado o certificado de conclusão para obter o adicional.

Defende que a falta de requerimento junto à Prefeitura isenta a Antares de responsabilidade; Ausência de Conteúdo Probatório: Aponta que a autora não demonstrou, de forma documental, o direito aos lucros cessantes, alegando que os contracheques apresentados não provam o pagamento de gratificação por conclusão de ensino superior; Inexistência de Lucros Cessantes Presumidos: Reitera que lucros cessantes exigem prova cabal, rejeitando a possibilidade de lucros cessantes presumidos.

Cita jurisprudência que reforça a necessidade de comprovação; Inversão do Ônus da Prova: A Antares contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentando que a autora não é consumidora da instituição e, mesmo se fosse, não há verossimilhança nem hipossuficiência que justifiquem a inversão.

Portanto, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, com base na incompetência da Justiça Estadual e na ilegitimidade passiva, e, caso a preliminar não seja acolhida, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica em ID 140871612. É o relatório.

Decido.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, CPC, considerando que as partes manifestam desinteresse na produção de provas.

No que se refere à alegação de competência da Justiça Federal, constato que a causa de pedir está fundamentada na indenização por lucros cessantes decorrentes da demora na expedição do diploma, sendo que este já foi devidamente emitido.

Dessa forma, a presente demanda versa exclusivamente sobre questão patrimonial envolvendo uma instituição de ensino privada, por suposta falha na prestação de serviços e não sobre a expedição do diploma em si.

Assim, não há que se falar em competência da Justiça Federal para o julgamento desta ação.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que a causa de pedir atribui à ré a responsabilidade pela demora na emissão do diploma.

De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações trazidas pelo autor na petição inicial.

Considerando que a autora descreveu uma relação jurídica na qual atribui a responsabilidade diretamente à ré, entendo que estão presentes os requisitos de legitimidade passiva, sendo desnecessário aprofundamento probatório para este juízo de admissibilidade.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Quanto preliminar de ausência de pretensão resistida, a caracterizar carência da ação, por não haver o autor supostamente se utilizado da via administrativa, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos quando presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa prévia de resolução administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

Trata-se de demanda que a parte autora alega demora na emissão de diploma de nível superior a ensejar o pagamento de lucros cessantes devido a impossibilidade de comprovar a sua graduação junto ao seu empregador.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 assegura o direito à educação no seu artigo 205, estabelecendo que é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Além disso, o artigo 206 detalha os princípios que devem nortear o ensino no Brasil, incluindo a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, dentre outros.

O artigo 209 da Carta Magna, por sua vez, estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições estabelecidas em lei.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, regula a educação privada no Brasil estabelecendo que as instituições privadas têm liberdade para oferecer ensino, desde que observem os padrões mínimos de qualidade determinados pelo poder público.

O Estado exerce função regulatória e supervisora sobre essas instituições, as quais devem colaborar com as diretrizes educacionais nacionais.

Noutro giro, pode-se dizer que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço aos consumidores deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

Ao analisar detidamente os autos, constata-se que a autora não demonstrou a necessidade da apresentação do diploma para o recebimento do adicional de qualificação junto à Prefeitura.

A parte ré, por sua vez, juntou aos autos o documento de ID 133392712, retirado do site da Prefeitura do Rio de Janeiro, que informa a possibilidade de enquadramento por formação mediante a apresentação de certidão de conclusão de curso, sem a obrigatoriedade do diploma.

Além disso, a ré comprovou em ID 133392711, que a autora possuía, desde 2009, uma certidão de conclusão de curso que poderia ter sido utilizada para este fim, demonstrando que este documento seria, a princípio, considerado suficiente pela Prefeitura para concessão da gratificação.

Observa-se ainda que a autora não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha requerido administrativamente o adicional de qualificação junto à Prefeitura e que este tenha sido negado por falta do diploma.

Assim, verifica-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus processual, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e que caberia à autora o dever de comprovar eventual negativa administrativa com base na ausência do diploma, o que não foi realizado.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Oficie-se ao órgão pagador para informar sobre a presente sentença e revogação da tutela antecipada.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 21de novembro de 2024.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
21/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:34

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 16:09

Conclusos para julgamento
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTARES EDUCACIONAL S.A. em 17/09/2024 23:59.
08/09/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de RENATA FRANCA MELLO em 05/08/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTARES EDUCACIONAL S.A. em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA FRANCA MELLO - CPF: *96.***.*36-77 (AUTOR).
02/07/2024 23:25

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 23:25

Expedição de Certidão.
02/07/2024 23:25

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
27/02/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:22

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 13:59

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:59

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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