24/09/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:43

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
08/09/2025 14:28

Arquivado Provisoramente
08/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:24

Outras Decisões
08/09/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
07/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de MARIA NILTA DE FIGUEIREDO RIBEIRO em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:25

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0823770-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA NILTA DE FIGUEIREDO RIBEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se o transcurso do prazo para a apresentação de contestação.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
18/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 20:01

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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