12/09/2025 17:34

Juntada de petição
05/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 00:00

Intimação

Contra a sentença de fl. 189, sobrevêm os aclaratórios de fl. 193, em que o embargante, a pretexto de suprir erro material observado na sentença, aduz que, diferentemente do que foi exposto em sentença, o registro de ME dos impugnantes estaria com a baixa dada desde 1996, de modo que, em realidade, seu crédito seria de classe III (credor quirografário) e não de classe IV (créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte).

Assim, requer que seja sanado o erro material antes da habilitação do crédito.

Contrarrazões de fl. 209 em que o embargado concorda tacitamente com a embargante.

AJ não se opôs ao alegado, conforme fl. 215. É o relatório.

Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço.

Os Embargos de Declaração, nos precisos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades, ou contradições do acórdão ou, ainda, corrigir erros materiais.

De fato, assiste razão à embargante, eis que a sentença que gerou título executivo contra a recuperanda é de 2009, enquanto a baixa na ME foi em 1996.

Desse modo, uma vez que o crédito do Sr.

ELOI JOSÉ KONZEN não mais se enquadra como da classe IV, forçoso reconhecer tratar-se de crédito quirografário.

Assim, constatado o erro material, ACOLHO os aclaratórios e altero o dispositivo da sentença para: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar seja o crédito apontado listado em favor do habilitante/impugnante nos valores declinados pela devedora em sua manifestação, sendo certo que ambos os crédito tem natureza quirografária (classe III) e, com isso, devem ser pagos na forma e termo correspondente contido no plano de recuperação.
31/07/2025 23:35

Conclusão
31/07/2025 23:35

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2024 18:12

Juntada de petição
26/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/10/2022 15:23

Juntada de petição
25/11/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 15:52

Conclusão
14/09/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 16:45

Juntada de petição
23/07/2021 11:54

Publicado Sentença em 18/08/2021
23/07/2021 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2021 11:54

Conclusão
06/03/2021 10:05

Juntada de documento
05/03/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 16:27

Juntada de petição
23/06/2020 17:28

Conclusão
23/06/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 16:16

Juntada de petição
21/09/2018 17:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/09/2018 17:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 10:40

Juntada de petição
29/01/2018 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2018 14:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 14:49

Juntada de petição
14/08/2017 19:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 13:13

Juntada de petição
07/06/2017 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 17:45

Conclusão
07/06/2017 17:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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