24/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 17:31

Juntada de Petição de ciência
22/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
21/09/2025 17:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/09/2025 22:44

Expedição de Ofício.
15/09/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 13:42

Expedição de Informações.
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:46

Juntada de Petição de ciência
25/08/2025 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo:0808152-95.2025.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: D.

A.

D.

S.

RESPONSÁVEL: CARLOS JOSE CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

A parte autora, menor absolutamente incapaz, representado por seu genitor, ajuizou ação em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A, objetivando o fornecimento do medicamento HEMP OIL ALIVITTA BROAD SPECTRUM 30ML:2500MG, com pedido de tutela de urgência.

Todavia, conforme salientado pelo Ministério Público, não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo no que tange à probabilidade do direito alegado, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.071.955/RS, firmou o entendimento de que não há obrigação das operadoras de planos de saúde de fornecer medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, contrato ou norma regulamentar.

Ausente, portanto, a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e não se tratando de hipótese de improcedência liminar (art. 332 do CPC), cite-se a parte ré, pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seu órgão de representação processual (art. 242, (sec)3º, CPC), para apresentar contestação no prazo legal contado da citação, nos termos dos arts. 335 c/c 183 do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
22/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:27

Outras Decisões
21/08/2025 10:21

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0808152-95.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: D.

A.

D.

S.

RESPONSÁVEL: CARLOS JOSE CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. 1 - Defiro JG à autora. 2 - Apensem-se aos autos de nº 0805473-25.2025.8.19.0204. 3 - Dê-se vista ao Ministério Público.

Anote-se a atuação do Parquet.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
13/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:38

Outras Decisões
12/08/2025 22:21

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:44

em cooperação judiciária
08/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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