24/09/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
04/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/08/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0903023-47.2025.8.19.0001 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: MARIA TERESINHA DE JESUS RODRIGUES MARTINS RÉU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., 1 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL, JOSE MARQUES FOSSARI 1) Como se sabe, o pressuposto legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (Cf. art. 98, caput, CPC).

Por isso mesmo, a norma do artigo 99, (sec)2º, do CPC, determina ao juiz que exija da parte requerente a prova da hipossuficiência alegada.

No mesmo sentido, entendimento consolidado na súmula 39 deste Tribunal de Justiça: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Vale dizer, a concessão da gratuidade de justiça impõe a análise das circunstâncias do caso concreto.

Extrai-se dos elementos coligidos aos autos, notadamente, do extrato bancário do ID. 212151584 e da declaração de imposto de renda acostada aos autos, que a requerente recebe remuneração mensal de quase R$ 9.000,00 e possui patrimônio considerável, o que, em princípio, evidencia sua capacidade contributiva.

No entanto, em se tratando de idoso (com idade superior a 60 anos) com renda inferior a 10 salários mínimos, certamente revela-se incidente no caso a norma do art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99, que ostenta a seguinte redação: "Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) X - Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos." Como toda norma isentiva, é claro que a norma em questão deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111, II, CTN.

Logo, sendo a taxa judiciária regulada pelo Código Tributário Estadual (Decreto-Lei Estadual nº 05/1975), e não pela Lei nº 3.3350/1999, a isenção em comento não se aplicaria a essa modalidade tributária.

Esse, inclusive, é o entendimento da E.

Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Confira-se: "As custas judiciais e a taxa judiciária se revelam tributos absolutamente diversos: as custas são devidas por ato praticado, e não se confundem com a taxa judiciária, que remunera os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

Ademais, são regidos por diplomas legais diferentes: as custas judiciais são disciplinadas pela Lei Estadual nº 3.350/1999, alterada pela Lei Estadual nº 6.369/2012, enquanto a taxa judiciária é regulada pelo Código Tributário Estadual (Decreto-Lei Estadual nº 05/1975)" (Item II, 1, In "Cartilha de Custas Processuais").

Portanto, DEFIRO, EM PARTE, A GRATUIDADE REQUERIDA para isentar a requerente (autora) apenas do pagamento das despesas processuais diversas da taxa judiciária. 2) Venha, pois, o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3) Recebo, desde logo, a emenda à inicial do ID. 212151572. 4) Findo o prazo de que trata o item "2" supra, junte-se/certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
13/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA TERESINHA DE JESUS RODRIGUES MARTINS - CPF: *77.***.*90-78 (AUTOR).
13/08/2025 11:15

Recebida a emenda à inicial
12/08/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 13:32

Juntada de carta
18/07/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:32

Audiência Conciliação designada para 15/10/2025 11:00 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
17/07/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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