13/06/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 15:38

Baixa Definitiva
13/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:49

Transitado em Julgado em 11/06/2025
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA BARBOSA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de PAGEDU TECNOLOGIA LTDA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0806716-41.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANA DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: PAGEDU TECNOLOGIA LTDA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Tendo em vista o pagamento do débito através de bloqueio judicial realizado, o não oferecimento de impugnação à execução pelo executado, conforme petição de index 185969371, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia bloqueada e transferida para o juízo em favor do exequente e/ou seu advogado, se tiver poderes específicos de receber e dar quitação.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
20/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
17/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
24/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:12

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:35

Outras Decisões
17/01/2025 09:45

Conclusos para decisão
15/01/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0806716-41.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANA DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: PAGEDU TECNOLOGIA LTDA Exceção de preexecutividade em que o excipiente argui nulidade de atos processuais, pretendendo o recebimento de recurso inominado anteriormente declarado intempestivo.

Em que pese o esforço argumentativo da excipiente, não é verificada a tempestividade recursal, estando sua defesa em desacordo com o processado, incluindo prévia e expressa intimação sobre o cômputo do prazo recursal. É o que se extrai da r. sentença em id. 115481392, na qual consta a advertência às partes: (...) Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença ...(...) A certidão cartorária corretamente noticia a intempestividade pautada nestes atos.

E, indigitada contagem está em conformidade com entendimento consolidado perante os juizados especiais cíveis e turmas recursais do nosso estado, conforme enunciado jurídico divulgado através do Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, no teor seguinte: 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior.

Incabível também a declaração de nulidade de intimação, visto que o citado artigo 272 do CPC, também prevê, ainda, em seu § 8º que "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido".

Portanto, eventual devolução de prazo seria exclusivamente para afastamento da multa, caso tivesse efetivado o cumprimento quando da arguição.

Diante do exposto, REJEITO a exceção e determino o cumprimento da r. sentença, em cinco dias, sob pena de penhora.

Por oportuno, ciente a executada de que, conforme enunciado 13.13 do citado Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, em caso de eventual reiteração das alegações em sede de embargos poderá ensejar a aplicação de penalidades decorrentes de litigância de má fé e/ou poderá ser considerada ato atentatório a dignidade da Justiça: 13.13.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE A mera reiteração, nos embargos à execução, de argumentos já decididos em sede de exceção de preexecutividade poderá ensejar a aplicação de penalidades decorrentes de litigância de má fé e/ou poderá ser considerada ato atentatório a dignidade da Justiça.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
21/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/10/2024 05:59

Conclusos para decisão
20/09/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:12

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 20:16

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/07/2024 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 10:43

Expedição de Certidão.
25/05/2024 10:43

Transitado em Julgado em 25/05/2024
22/05/2024 11:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAGEDU TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-89 (RÉU).
21/05/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA BARBOSA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:26

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2024 07:32

Conclusos ao Juiz
27/04/2024 12:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/04/2024 12:50

Juntada de Projeto de sentença
27/04/2024 12:50

Recebidos os autos
03/04/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
03/04/2024 12:35

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2024 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/04/2024 12:35

Juntada de Ata da Audiência
02/04/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:33

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 22:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/02/2024 22:05

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 22:05

Audiência Conciliação designada para 03/04/2024 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/02/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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