19/09/2025 09:15

Juntada de petição
01/09/2025 08:40

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

DANIEL DE SOUZA CAVALIER propôs a presente demanda em face de APPLE COMPUTER BRASIL S/A, alegando que adquiriu um produto fabricado pela ré que veio a apresentar defeito após pouco tempo de uso.

Aduz que encaminhou o produto defeituoso à ré, mas este lhe foi devolvido com um folder impresso que não trouxe qualquer esclarecimento.

Ao final, requer a condenação da ré a proceder a troca do produto ou a devolver o valor por ele pago em dobro, bem como a compensá-lo por dano moral.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/24.

A ré apresentou sua contestação às fls. 39/56, acompanhada pelos documentos de fls. 57/76, aduzindo que os defeitos apresentados pelo produto decorreram de mau uso, excluindo o reparo via garantia sem custo, e que os danos morais não restaram configurados.

Ao final, requer o julgamento de improcedência dos pedidos.

O autor se manifestou em réplica às fls. 84/86.

A fls. 102, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

O feito foi saneado a fls. 111, deferindo a prova pericial.

A fls. 267, foi decretada a perda da prova pericial por culpa da ré.

Manifestaram-se as partes em alegações finais às fls. 276/277 e 279/283.

A fls. 288, foi determinado o envio dos autos ao Grupo de Sentença. É o breve relatório, passo a decidir.

A relação é de consumo.

O pedido autoral deve ser parcialmente acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC.

A responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado.

Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que, invertido o ônus da prova e do disposto no art. 373, II do CPC, cabia a empresa ré a prova de que o produto apresentou defeito por mau uso como alega, sem fazê-lo quando podia ter se utilizado da prova pericial da qual abriu mão de sua produção, ficando corroborada a alegação autoral de defeito no produto e falha na prestação do serviço.

O autor teve frustrada sua legítima expectativa com o defeito do produto não solucionado, gerando dever de reparação.

Questão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir de enriquecimento sem causa para a vítima do dano.

O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida ¿indústria do dano moral¿, sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral.

Por outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de ¿análise econômica do direito¿, o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima.

Tal análise é importante porquanto tem sido cada vez mais frequentes as posturas reiteradas de danos causados aos consumidores quando se torna economicamente mais vantajoso no meio empresarial suportar as indenizações decorrentes dos danos a investir em práticas que não firam direitos do consumidor.

Por isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano.

Nessa direção, prestigiamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC.

DANOS MORAIS.A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira.

A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ/RJ, Apelação Cível nº. 2008.001.01187. 18ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Jorge Luiz Habib.

Julg: 15/04/2008) (grifo acrescido).

No caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante.

Esta diretriz está contemplada na jurisprudência do TJRJ e do STJ: DES.

ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 25/10/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL - 0002531-42.2009.8.19.0001 - Responsabilidade Civil.

Acidente em Coletivo.

Dano moral configurado. (...) Dano material decorrente da incapacidade total temporária e parcial permanente da autora, baseado no salário mínimo.

Juros moratórios a partir da citação.

Correção monetária que deve incidir a contar da fixação da verba, inclusive quanto ao pensionamento, que tomou por base o salário mínimo atual.

Sucumbência mínima da demandante, devendo a ré suportar integralmente o pagamento das despesas processuais.

Parcial provimento do recurso da demandada.

Diante do tempo que o fato ocorreu, o pedido de devolução deve ser acolhido ao invés da troca do produto, mas de forma simples, eis que a hipótese na se enquadra nos termos do p. ú do art. 42 do CDC, pois não se trata de cobrança indevida.

Diante disto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a devolver de forma simples o valor pago pelo produto e ao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora e correção monetária desta data até o efetivo pagamento na forma do art. 389, p ú e art. 406 p. 1º do CC.

Pedido de dobra legal julgo improcedente.

Condeno o autor em 1/3 e a ré em 2/3 das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do p. 2º do art. 85 do CPC, suspendendo a cobrança em face do autor na forma do p. 3º do art. 98 do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
12/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:52

Conclusão
30/07/2025 12:52

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 13:18

Remessa
29/05/2025 12:13

Conclusão
29/05/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:51

Juntada de petição
13/05/2025 15:31

Juntada de petição
08/05/2025 12:29

Juntada de petição
29/04/2025 17:42

Conclusão
29/04/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:30

Juntada de petição
02/04/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:55

Conclusão
02/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:30

Conclusão
13/01/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:15

Conclusão
18/10/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:51

Juntada de petição
01/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:31

Conclusão
22/07/2024 12:31

Juntada de documento
05/07/2024 11:32

Juntada de petição
03/07/2024 09:41

Juntada de documento
03/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:17

Juntada de petição
19/03/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:15

Conclusão
20/10/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:13

Expedição de documento
07/07/2023 11:08

Juntada de petição
12/06/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:51

Conclusão
31/03/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 14:28

Juntada de petição
23/11/2022 14:17

Conclusão
23/11/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:35

Juntada de petição
13/09/2022 11:15

Juntada de petição
09/09/2022 10:35

Juntada de petição
02/09/2022 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 13:38

Outras Decisões
11/07/2022 13:38

Conclusão
08/05/2022 05:25

Juntada de petição
23/04/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:01

Juntada de petição
16/02/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 16:04

Conclusão
19/01/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:39

Juntada de petição
29/10/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 13:48

Conclusão
14/09/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 11:08

Juntada de petição
18/06/2021 08:59

Juntada de petição
02/06/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 10:46

Juntada de petição
29/03/2021 15:44

Juntada de petição
23/03/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2021 18:04

Conclusão
03/02/2021 15:30

Juntada de petição
27/01/2021 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 17:13

Conclusão
26/01/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 14:46

Juntada de petição
18/11/2020 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 12:53

Juntada de petição
28/08/2020 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 12:24

Juntada de petição
01/07/2020 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2020 21:37

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 21:37

Conclusão
10/03/2020 13:21

Juntada de petição
21/02/2020 13:07

Juntada de petição
11/02/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 14:11

Conclusão
11/02/2020 14:09

Retificação de Classe Processual
11/02/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 10:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

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