28/08/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0805495-57.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA PEREIRA FIDELIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1)Índex 74012854, contestação.

A alegação de decadência não merece prosperar, posto que incide o art. 27 da legislação consumerista, ficando diferido o termo a quo,para a data do conhecimento do dano, ressaltando ainda, a existência de pedido de dano moral que obedece o prazo prescricional; 2)Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 3)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4)Defiro a produção da prova pericial.

Nomeio perito do Juízo o Dr.Claudio Monteiro Crespo, (21)99971-0049, [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, devendo INFORMAR a Serventia, por e-mail, a data designada para a realização da perícia.

A prova pericial foi requerida pela parte autora, que deverá arcá-la, na forma do artigo 95 do CPC, observando-se, no entanto, a gratuidade de justiça que lhe foi deferida; 5)Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos vigentes nesta data, nos termos da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 360; 6)Às partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 15 dias; 7)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
13/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:31

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
08/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/05/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2024 17:38

Audiência Conciliação realizada para 24/04/2024 11:40 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/05/2024 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Jacarepaguá
24/05/2024 12:52

Audiência Conciliação cancelada para 20/09/2023 14:30 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:50

Audiência Conciliação designada para 24/04/2024 11:40 CEJUSC da Regional de Jacarepaguá.
08/03/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
25/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:16

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:33

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA MORAES em 21/08/2023 23:59.
05/08/2023 19:58

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 17:52

Expedição de Mandado.
04/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:03

Recebida a emenda à inicial
26/07/2023 14:17

Audiência Conciliação designada para 20/09/2023 14:30 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/07/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 07:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 17:11

Expedição de Certidão.
22/02/2023 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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