14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0801221-16.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE FERREIRA ALVES RÉU: DUQUE COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - EPP 1) Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que não vislumbro em cognição sumária seus requisitos,emespecialaprovainequívocadaverossimilhançadasalegaçõesautorais, sendo necessária a análise de mérito dosdocumentos juntados aos autos; 2) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 3) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4) Defiro o requerimento de prova documental superveniente formulado pela parte ré, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 5) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 6) Após, a juntada dos documentos ao autor pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
12/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2025 09:00

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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