09/06/2025 16:52

Baixa Definitiva
09/06/2025 16:39

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813677-14.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0813677-14.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00046393 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ORLANDO FERNANDES DOMINGOS ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JÁ QUITADO.

RÉU QUE, DEVIDAMENTE CITADO, DEIXOU DE OFERTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC.

EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O PORQUÊ DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO QUE DEVERIA TERMINAR EM NOVEMBRO DE 2021, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CPC.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA.

EARESP 676608/RS.

AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MINORA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS.

APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

PRESENTE NA SALA DE SESSÕES ACOMPANHANDO O JULGAMENTO, A DR.

VANESSA PROVENZANO, PELO APELANTE.
14/05/2025 15:32

Documento
14/05/2025 15:15

Conclusão
14/05/2025 13:01

Provimento em Parte
05/05/2025 12:43

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Terceira Câmara Cível) deste Tribunal de Justiça, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 14 de maio de 2025, a partir das 13 horas, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados da última sessão.

Os pedidos de sustentação oral, manifestação no julgamento ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta e em até 48 horas antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de forma presencial (sala 337, 3º andar, Lamina III) ou por videoconferência, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforme Art. 108, do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em vigor a partir de 11 de março de 2024.

O julgamento será realizado na plataforma Microsoft Teams e poderá ser acessado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGRjMGNhNTgtMTYxNy00NmFhLTk5NjAtNzQ2MjBhZjNjMGEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%228ce1b1df-01fc-4904-abe6-3e6580ba7857%22%7d - \qj OrgÃ£o Julgador: SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) 014.

APELAÇÃO 0813677-14.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0813677-14.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00046393 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ORLANDO FERNANDES DOMINGOS ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
29/04/2025 17:18

Inclusão em pauta
24/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 21:27

Mero expediente
14/04/2025 09:17

Conclusão
11/04/2025 18:07

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 18:29

Documento
02/04/2025 17:29

Conclusão
02/04/2025 13:01

Provimento em Parte
25/03/2025 10:37

Documento
25/03/2025 00:05

Publicação
28/02/2025 06:59

Inclusão em pauta
20/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 17:09

Retirada de pauta
17/02/2025 17:54

Mero expediente
17/02/2025 15:20

Conclusão
10/02/2025 17:18

Documento
07/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 14:15

Inclusão em pauta
31/01/2025 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813677-14.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0813677-14.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00046393 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ORLANDO FERNANDES DOMINGOS ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
28/01/2025 11:05

Conclusão
28/01/2025 11:00

Distribuição
27/01/2025 21:15

Remessa
27/01/2025 21:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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