27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de SAIONARA SABRINE NEVES DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de KATE MACARIO DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.
08/08/2025 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0814459-76.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIAS DA SILVA CAETANO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISajuizada por JOSIAS DA SILVA CAETANOem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

O Autor alega, em síntese, que é titular da unidade consumidora e que, após a Ré instalar um novo medidor em local externo (poste na rua), sem sua prévia comunicação, suas faturas de energia elétrica sofreram um aumento abrupto e injustificado a partir de março de 2022.

Os valores, que antes eram em média R$ 250,00, saltaram para R$ 552,37 (março), R$ 757,70 (abril), R$ 570,07 (maio) e R$ 537,08 (junho).

Afirma que, apesar de ter pago os valores para evitar a interrupção do serviço e ter contestado administrativamente as cobranças, a Ré considerou as medições corretas.

Sustenta a falha na prestação do serviço, a cobrança indevida e o desvio produtivo do consumidor.

Requer a declaração de ilegalidade das cobranças nos meses de março a junho de 2022, a condenação da Ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 4.834,44 e a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Em sua contestação, a Ré sustenta a legalidade das cobranças.

Alega que o aumento decorreu de um "acerto de faturamento" por consumo acumulado, devido à impossibilidade de acesso ao medidor em períodos anteriores (código TL 03).

Defende que a cobrança é um exercício regular de direito, que não houve ato ilícito, e que a responsabilidade por instalações internas que possam causar fuga de energia é do consumidor.

Impugna os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, citando súmulas do TJERJ e a ausência de negativação do nome do Autor. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente caso configura uma clara relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

O Autor é o destinatário final do serviço (art. 2º do CDC) e a Ré é a fornecedora (art. 3º do CDC).

A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa.

Da Revisão das Faturas e da Falha na Prestação do Serviço O ponto central da controvérsia reside na legitimidade do aumento expressivo nas faturas do Autor.

A Ré atribui o aumento a um "acerto de faturamento" por leitura estimada, devido à dificuldade de acesso ao medidor.

Contudo, a narrativa do Autor, corroborada pelas faturas anexadas, demonstra que o aumento exponencial e repentino coincide exatamente com o período posterior à troca do medidor, que foi realocado para a via pública.

Tal fato torna a justificativa da Ré, de "dificuldade de acesso", inverossímil e contraditória.

Se o medidor foi movido para um poste na rua, o acesso da concessionária tornou-se, em tese, irrestrito, não havendo motivo para faturamento por estimativa.

A Ré não apresentou provas concretas que justificassem o salto no consumo, como um laudo técnico de aferição do novo medidor ou um histórico detalhado que comprovasse o suposto "consumo acumulado" de forma clara.

A simples alegação de regularidade, desacompanhada de provas robustas, não é suficiente para afastar a verossimilhança das alegações do Autor, especialmente diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que se impõe no caso pela hipossuficiência técnica do consumidor.

A concessionária tem o dever de prestar um serviço adequado, eficiente e seguro (art. 22 do CDC), o que inclui a medição correta do consumo e a cobrança transparente.

A instalação de um novo medidor que, de forma imediata, triplica o valor médio das faturas, sem qualquer alteração nos hábitos de consumo do Autor, evidencia uma falha grave na prestação do serviço.

Portanto, reconheço a irregularidade das cobranças efetuadas nos meses de março, abril, maio e junho de 2022.

As faturas desses meses devem ser recalculadas com base na média de consumo do Autor nos 12 meses anteriores à troca do medidor, conforme prática estabelecida em casos análogos.

Da Repetição de Indébito O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608), a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.

No caso, a cobrança de valores exorbitantes com base em justificativa contraditória (dificuldade de acesso a um medidor externo) viola a boa-fé.

O Autor, para não ter seu serviço essencial interrompido, viu-se obrigado a pagar os valores.

Assim, a Ré deverá restituir em dobro a diferença entre o valor efetivamente pago e o valor apurado após o recálculo das faturas pela média de consumo.

Do Dano Moral e do Desvio Produtivo O dano moral, no presente caso, é evidente.

A situação vivenciada pelo Autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

A cobrança de valores exorbitantes por um serviço essencial, a ameaça implícita de suspensão do fornecimento e a necessidade de despender tempo e recursos para tentar resolver o problema administrativamente, sem sucesso, configuram o chamado desvio produtivo do consumidor.

A teoria do desvio produtivo, amplamente aceita pela jurisprudência, reconhece que o tempo útil do consumidor é um bem jurídico valioso.

Ao forçar o consumidor a desperdiçar seu tempo para solucionar problemas criados pelo próprio fornecedor, a empresa causa um dano que deve ser indenizado.

O Autor foi obrigado a se dirigir à agência da Ré, registrar reclamações e, por fim, contratar advogados e ingressar com uma ação judicial para ter seu direito reconhecido.

Esse percurso demonstra o completo descaso da Ré e o desgaste emocional e prático imposto ao consumidor.

Considerando a capacidade econômica da Ré, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano sofrido pelo Autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero justo e razoável para o caso.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.DECLARARa nulidade dos débitos lançados nas faturas com vencimento em março, abril, maio e junho de 2022, que excederem a média de consumo do Autor nos 12 (doze) meses anteriores à instalação do novo medidor. 2.CONDENARa Ré, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., a recalcular as referidas faturas com base na média de consumo mencionada no item anterior. 3.CONDENARa Ré a restituir ao Autor, em dobro, a quantia paga em excesso, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.

O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). 4.CONDENARa Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de compensação por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença
31/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:27

Recebidos os autos
30/07/2025 18:27

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
07/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de SAIONARA SABRINE NEVES DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de KATE MACARIO DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 11:35

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de JOSIAS DA SILVA CAETANO em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de KATE MACARIO DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de SAIONARA SABRINE NEVES DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
28/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:05

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 00:31

Decorrido prazo de SAIONARA SABRINE NEVES DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.
21/10/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:32

Conclusos ao Juiz
26/09/2022 11:32

Expedição de Certidão.
24/09/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814253-38.2022.8.19.0210

Banco Bradesco SA

Joseneide Maria da Silva

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0824429-19.2025.8.19.0001

Condominio do Edificio Norte Sul

Marlene de Figueiredo France

Advogado: Felipe Colonese Schaumburg

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2025 22:37

Exibir Processo

Processo nº 3002937-05.2025.8.19.0016

Municipio de Carmo

Jaime da Silva Lima

Advogado: Daniel de Castro Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3002936-20.2025.8.19.0016

Municipio de Carmo

Manoel Jose Rabelo

Advogado: Daniel de Castro Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0855384-07.2024.8.19.0021

Luanda Zibia da Silva Lopes dos Santos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Edvan Borges Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 15:10

Exibir Processo