05/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0917064-53.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA CRISTINA AZEREDO ESPERIDIAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória proposta por MARCIA CRISTINA DE AZEREDO ESPERIDIÃO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., em que pretende a autora a declaração de nulidade do TOI nº 10340928; a devolução em dobro dos valores cobrados em decorrência do parcelamento de débito oriundo do referido termo de inspeção; a condenação da ré a se abster de suspender o fornecimento de energia na unidade residencial da demandante e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré, vez que a autora demonstrou ser a locatária da unidade residencial à época em que foi comunicada a irregularidade objeto da lide, conforme contrato de aluguel celebrado entre a demandante e o então titular dos boletos, Sr.

Denilson da Silva Lopes (id. 141673952).

Ademais, a autora comprovou o pagamento das faturas correspondentes, conforme pode-se depreender a partir da análise dos comprovantes de pagamento acostados aos autos (ids. 141677716/141677728), sendo, portanto, a usuária e destinatária final dos serviços prestados pela concessionária demandada.

Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes, representado pelo seguinte acórdão: 0811623-24.2022.8.19.0205 – APELAÇÃO Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA – Julgamento: 08/08/2024 – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO.

ART. 485, VI DO CPC.

ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

AUTOR QUE É O LOCATÁRIO DO IMÓVEL EMBORA NÃO TENHA TRANSFERIDO A TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O SEU NOME.

Pretende o autor a indenização por danos materiais e morais em razão de modificação de carga em seu sistema de energia elétrica lhe causando prejuízos.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa.

Apelo autoral.

Embora o contrato de prestação de serviço com a concessionária de energia esteja em nome de terceiro, este consta como locador no contrato de locação em que o autor consta como locatário.

Assim demonstrado que o autor é o destinatário final dos serviços prestados pela ré, portanto sendo parte legítima para o polo ativo da demanda.

Sentença anulada.

Recurso provido.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

Feito sem vícios ou irregularidades, razão pela qual o declaro saneado.

Fixo como pontos controvertidos a verificação de falha na prestação do serviço pela ré em decorrência da apuração unilateral de irregularidade no medidor da unidade de consumo da autora e da cobrança de parcelamento de débitos decorrentes do TOI correspondente, bem como a existência de danos morais em razão dos fatos narrados na inicial.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º.

Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, INVERTO o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas, no prazo de 10 dias.

Defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela autora, nomeando, para tanto, o Sr.

Leonardo Rodrigues Adelaide, perito em engenharia elétrica inscrito no CREA-RJ sob o nº 1995-120.129, que pode ser encontrado no e-mail: [email protected].

Intime-se o expertpara dizer, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo e para estimar sua proposta de honorários, cujo pagamento será rateado pelas partes.

Ressalta-se que a parte autora encontra-se sob o pálio da gratuidade de justiça, cabendo o pagamento de sua cota-parte através de ajuda de custo, ao passo que a ré deverá providenciar o recolhimento de sua cota parte.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes, se assim o quiserem.

Comprovado o depósito nos autos, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, na forma do artigo 465 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular
31/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:59

Publicado Intimação em 18/07/2025.
19/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:58

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
01/12/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de BRUNA HERVANO GOMES em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA AZEREDO ESPERIDIAO em 01/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/09/2024 00:03

Publicado Decisão em 06/09/2024.
08/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 18:42

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:29

Expedição de Mandado.
04/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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