10/09/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 00:00

Intimação

Junte-se a petição pendente apontada no sistema.

Sustenta o executado na petição pendente de juntada que o perito considerou a evolução do triênio informada a fls. 378/379 AJ, divergindo desta assessoria, que segue as informações do órgão de origem a fls. 144.

Alega, ainda, que apuração de honorários, cuja fixação se deu na ação coletiva, não sendo aplicada a ação individualizada.

O objeto da ação coletiva originária foi a suspensão da concessão da evolução dos percentuais de triênios ocorrida em 1995.

Portanto, devem ser computados os triênios a partir de 1995.

O documento de pdf 374 traz a correta evolução dos triênios concedidos ao autor.

Logo, com relação aos triênios concedidos, está correto o laudo elaborado pelo ilustre perito.

Assim, não assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro neste ponto.

Por outro lado, os honorários fixados na ação coletiva devem ser exigidos naquela ação.

No presente cumprimento de sentença não foram fixados honorários advocatícios, razão pela qual a quantia relativa aos honorários sucumbenciais deve ser abatida dos cálculos elaborados pelo perito.

Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO.

HOMOLOGO EM PARTE OS CÁLCULOS de pdf 655, fixando o valor da execução em R$ 260.582,71, atualizado até 31/03/2021.

Deixo de condenar o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, visto que, nos termos da Súmula 519 do STJ, Na hipótese de rejeição da im-pugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatí-cios .

Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo 10% sobre R$ 86.467,96, correspondente ao excesso apurado, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Intimem-se.

Preclusa as vias impugnativas, expeça-se a prévia do precatório, devendo as partes se manifestarem no prazo de 5 dias, na forma do art. 218, §3º, do CPC, valendo o silêncio como concordância.

Decorrido o prazo sem impugnação à prévia, expeça-se o precatório definitivo.

Tendo em vista o Aviso TJ nº 77/2018, publicado no DJe de 19/10/2018, fica esclarecido que HÁ incidência do imposto de renda sobre a verba a ser recebi-da pela parte autora.

Considerando o que foi assentado na ADI 4425, publicada em 19/12/2013, dis-penso a intimação da Fazenda para que indique a existência de eventual crédi-to que possua contra o credor do precatório que será expedido.

P.I.
05/08/2025 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 06:58

Juntada de petição
24/07/2025 15:44

Concessão
24/07/2025 15:44

Conclusão
23/07/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:03

Juntada de petição
09/06/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:18

Juntada de petição
26/05/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:51

Juntada de petição
10/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 09:18

Juntada de petição
26/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:23

Juntada de documento
19/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:21

Outras Decisões
12/02/2025 14:21

Conclusão
11/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:15

Juntada de petição
07/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:57

Juntada de petição
05/12/2024 11:09

Juntada de petição
27/11/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:13

Juntada de petição
26/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:27

Juntada de documento
21/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:09

Conclusão
05/11/2024 17:09

Outras Decisões
04/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:14

Juntada de petição
29/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 05:27

Conclusão
23/10/2024 05:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 03:36

Juntada de petição
07/10/2024 07:32

Conclusão
07/10/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:30

Documento
06/09/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:08

Outras Decisões
28/08/2024 11:08

Conclusão
27/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:55

Juntada de petição
31/07/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:18

Outras Decisões
26/07/2024 14:18

Conclusão
25/07/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:11

Juntada de petição
03/07/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:01

Juntada de petição
27/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:27

Juntada de petição
17/06/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:43

Juntada de petição
13/06/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 21:41

Juntada de petição
06/05/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:21

Juntada de petição
15/04/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:02

Juntada de petição
08/04/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:35

Juntada de petição
18/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2024 15:35

Conclusão
22/02/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:27

Juntada de petição
08/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:17

Juntada de petição
01/02/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 12:31

Conclusão
29/01/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 19:52

Juntada de petição
25/01/2024 11:02

Juntada de petição
13/12/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:07

Documento
11/12/2023 14:36

Juntada de documento
31/10/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 01:11

Conclusão
25/10/2023 01:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:57

Juntada de petição
11/09/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 00:09

Conclusão
04/09/2023 00:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:05

Juntada de petição
15/08/2023 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:36

Juntada de documento
11/08/2023 19:08

Juntada de petição
02/08/2023 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 09:42

Conclusão
19/06/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:07

Juntada de petição
25/05/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:43

Juntada de petição
04/05/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 02:40

Conclusão
26/04/2023 02:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:36

Juntada de petição
10/04/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:14

Juntada de documento
10/04/2023 19:14

Processo Desarquivado
03/11/2022 18:08

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:36

Conclusão
27/10/2022 11:35

Juntada de documento
27/10/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:13

Juntada de documento
24/10/2022 21:46

Juntada de petição
11/09/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 13:01

Conclusão
06/09/2022 13:01

Outras Decisões
06/09/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:23

Juntada de petição
11/08/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 20:49

Juntada de petição
05/07/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 12:13

Apensamento
27/06/2022 14:04

Extinto o processo sem resolução do mérito por
27/06/2022 14:04

Conclusão
26/06/2022 20:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813139-04.2025.8.19.0002

Adriene de Aguiar Batista

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Adriene de Aguiar Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0804044-07.2022.8.19.0211

Administradora de Consorcio Rci Brasil L...

Jose Agripino Dantas de Oliveira

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2022 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0807102-75.2023.8.19.0213

Antonio Felismino Amaral de Matos

Adriana de Oliveira Belchior Amaral

Advogado: Paulo Eduardo Elias Bernacchi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2023 23:36

Exibir Processo

Processo nº 3002486-77.2025.8.19.0016

Municipio de Carmo

Baltazar Silva Pimentel

Advogado: Daniel de Castro Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822347-88.2025.8.19.0203

Thauany da Silva do Nascimento

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Catia Cristina Ribeiro Vita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2025 10:32

Exibir Processo