23/09/2025 17:14

Expedição de Mandado.
02/09/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 00:52

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de JOAO VITOR SILVA FERREIRA em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0807673-74.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO LEITE TAVARES RÉU: ELIETE MAURICIO MORAIS DA CRUZ Dispensado o relatório na forma da lei.

Fundamentação A impugnação não merece prosperar.

Apesar de a impugnante afirmar a quantia bloqueada ser oriunda de verba laboral, nada foi comprovado.

Não foi apresentado extrato bancário de modo a verificar o alegado.

No mais, não são desconhecidos julgados do STJ em relação à extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC às aplicações financeiras limitadas a 40 SM.

Todavia, sem vinculação, o próprio STJ relativiza a perspectiva com a possibilidade de a penhora recair sobre percentual de pensão/aposentadoria.

Não se verifica impenhorabilidade expressamente prevista no dispositivo legal mencionado. À conta do exposto, julga-se improcedente o pedido contido nas impugnações, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condena-se o impugnanteem custas, nos termos do artigo 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95.

Ao trânsito, expeça-se mandado de pagamento a favor do AUTOR/IMPUGNADO.

Em 05 dias, venha a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

PETRÓPOLIS, 24 de julho de 2025.

ALEXANDRE CORREA LEITE Juiz Titular
13/08/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:21

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO LEITE TAVARES em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:27

Julgada improcedente a impugnação à execução de
23/07/2025 19:27

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de JOAO VITOR SILVA FERREIRA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
04/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
12/12/2024 14:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ELIETE MAURICIO MORAIS DA CRUZ em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2024 14:54

Juntada de Informações
27/09/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ELIETE MAURICIO MORAIS DA CRUZ em 26/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:45

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 16:04

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:41

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:12

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ ANTONIO LEITE TAVARES - CPF: *01.***.*17-71 (AUTOR).
07/06/2024 13:11

Ato ordinatório
03/06/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:01

Processo Reativado
03/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:01

Processo Desarquivado
29/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 14:08

Baixa Definitiva
24/09/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 00:14

Transitado em Julgado em 24/09/2023
24/09/2023 00:14

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO LEITE TAVARES em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de ELIETE MAURICIO MORAIS DA CRUZ em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:10

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:31

Homologada a Transação
01/09/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 15:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2023 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
29/08/2023 15:30

Juntada de Ata da Audiência
29/08/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:51

Expedição de Informações.
09/08/2023 10:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/08/2023 04:19

Decorrido prazo de ELIETE MAURICIO MORAIS DA CRUZ em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2023 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
13/07/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 13:46

Audiência Conciliação não-realizada para 12/07/2023 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
12/07/2023 13:46

Juntada de Ata da Audiência
11/07/2023 13:16

Expedição de Informações.
30/06/2023 15:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/06/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA em 17/06/2023 13:47.
15/06/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:43

Expedição de Termo.
02/06/2023 14:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2023 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 09:33

Audiência Conciliação designada para 12/07/2023 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
09/05/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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