17/07/2025 02:26

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 07:33

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 17:36

Expedição de Ofício.
08/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816534-45.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO QUIRINO DOMINGUES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO MASTER S.A.

Trata-se de demanda consumerista com fundamento no art. 104-A do CDC, havendo contestação dos réus BMG no ev. 31, Banco Bradesco no ev. 37, Banco Santander no ev. 39 e Banco Master no ev. 44, com impugnação às defesas no ev. 60, em que o autor reitera o requerimento de designação da audiência de conciliação.

Chamo o feito à ordem para a análise do requerimento inicial de tutela provisória de urgência visando à suspensão da exigibilidade de valores com vistas à repactuação de dívidas, bem como a autorização de depósito do valor de R$ 1.897,37, correspondente a 35% dos rendimentos líquidos do autor.

O instituto da tutela de urgência previsto no art. 300 do CPC tem como requisitos a probabilidade do direito da parte requerente, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O requerimento vem lastreado em alegada situação de superendividamento, regulado pelo art. 54 do CDC e, não se verifica por ora os requisitos para suspensão da exigibilidade e da consignação na forma requerida, na medida em que o procedimento preconiza audiência conciliatória prévia para composição entre as partes, sendo que somente na hipótese de a composição restar frustrada se justifica a elaboração de plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do CDC.

Assim, INDEFIRO por ora o requerimento de tutela provisória de urgência, determinando o regular prosseguimento do feito com a designação da audiência de conciliação a ser realizada junto ao Cejusc desta Regional. À Serventia para que proceda ao agendamento junto ao Cejusc, intimando-se as partes para comparecimento.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
22/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de JESSICA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:18

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:49

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 00:41

Decorrido prazo de JESSICA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:41

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA SIMOES em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:41

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 28/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:58

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 13:40

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 09:20

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 09:18

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:15

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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