15/09/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0815646-16.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDE GRATIVAL MONTEIRO DE CASTRO RÉU: ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, (sec) 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove a ininterrupta prestação do serviço ao autor no período indicado na exordial, bem como que o defeito na bomba d'água do autor possui causa diversa da queda de energia.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

O pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor será oportunamente analisado.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
14/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 22/02/2024 23:59.
25/01/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 00:08

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 23:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 23:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/11/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 13:50

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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