15/09/2025 17:51

Juntada de petição
12/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 13:14

Conclusão
08/08/2025 21:10

Juntada de petição
31/07/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de impugnação apresentada ao montante pleiteado a título de honorários pelo Dr.

Perito nomeado nos autos (fls. 185, 195/198 e 205/207).

E após uma análise detida do feito, conclui-se que não assiste razão ao impugnante.

Com efeito, o valor pleiteado se encontra de acordo com outras perícias realizadas perante este Juízo, e diante das diligências a serem efetuadas pelo Perito compatível com a complexidade do trabalho e o tempo a ser despendido.

Ademais para a fixação dos honorários do perito devem ser levados em consideração a complexidade da perícia, as dificuldades na sua realização e o tempo despendido; não estando os peritos nomeados adstritos a qualquer tipo de tabela ou vinculados ao valor atribuído à causa.

Por fim, cabe registrar que o impugnante não apresentou qualquer outro motivo que justificasse a redução dos honorários pleiteados, além da análise comparativa em relação à metragem do imóvel, deixando de especificar outras razões da sua discordância.

Entretanto, conforme destacado pelo perito, o imóvel sob análise apresenta outras especificações específicas, que denotam uma complexidade diferenciada Pelo que rejeito a presente impugnação mantendo-se o valor dos honorários conforme a proposta de fls. 185, devendo ser ressaltada a anuência do MRJ (fls. 192). 2.

Intime-se, portanto, o embargante para providenciar o recolhimento dos honorários do Dr.

Perito em 15 dias, sob pena de perda da prova. 3.

Sem prejuízo, defiro a produção da prova documental suplementar requerida pelo perito (fls. 207), que deverá ser juntada ao feito pela parte autora no mesmo prazo supra. 4.

Sem prejuízo, verifico que a análise da questão controvertida demanda a juntada de cópia das principais peças do processo administrativo nº. 04.66.303.708.2013, que deverá ser diligenciada pela pela parte autora, e deverá ser juntada ao feito no prazo de 30 dias. 5.Deverá a repartição pública aonde se encontra o referido processo disponibilizar os autos para fotocópia no prazo máximo de 5 dias. 6.Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora, comprovado o seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias. 7.Após, deverá a parte autora providenciar a digitalização das principais peças do processo administrativo que pretende juntar aos autos. 8.Com a juntada aos autos intime-se o Município para manifestação. 9.

Após, cumpridos os itens anteriores, intime-se o perito para o início dos trabalhos, e para a entrega do laudo no prazo de 60 dias.
23/07/2025 17:26

Conclusão
23/07/2025 17:26

Outras Decisões
08/06/2025 13:07

Juntada de petição
08/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:03

Juntada de petição
01/04/2025 14:45

Juntada de petição
26/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:04

Juntada de petição
06/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:05

Juntada de petição
16/01/2025 13:49

Juntada de petição
16/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:04

Conclusão
06/12/2024 17:04

Reforma de decisão anterior
11/10/2024 13:44

Juntada de petição
29/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:30

Juntada de petição
25/07/2024 21:40

Juntada de petição
22/07/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 15:16

Juntada de petição
05/06/2024 20:01

Conclusão
05/06/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:37

Juntada de petição
23/02/2024 13:45

Juntada de petição
16/02/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 18:09

Deferido o pedido de
07/02/2024 18:09

Conclusão
02/02/2024 21:58

Juntada de documento
02/02/2024 21:58

Juntada de documento
01/02/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:47

Juntada de petição
15/12/2023 15:42

Juntada de petição
07/12/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:26

Juntada de petição
20/10/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:36

Juntada de petição
15/08/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:46

Conclusão
10/07/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:36

Conclusão
01/06/2023 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:26

Juntada de petição
28/02/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 16:17

Conclusão
16/01/2023 16:17

Outras Decisões
18/11/2022 16:33

Juntada de petição
13/10/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 15:20

Conclusão
06/09/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:18

Juntada de petição
07/07/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 16:22

Conclusão
08/06/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2022 17:54

Juntada de documento
06/03/2022 17:53

Apensamento
22/02/2022 16:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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