25/08/2025 13:52

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ GOMES CALHEIROS e JOSILENE BEZERRA DA SILVA contra o Hospital e Clínica São Gonçalo Ltda., Affix Administradora de Benefícios Ltda e Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. (Assim Saúde), questionando cancelamento unilateral do plano de saúde, com pedido de obrigação de fazer para manutençãodo plano e consequente manutenção de seu atendimento emergencial no Hospital e Clínica São Gonçalo.

O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No caso, todas as 03 rés são pessoas jurídicas de direito privado, não havendo prova de delegação de função pública.

A via eleita é inadequada.

Contudo, a narrativa e os documentos permitem o aproveitamento da inicial como ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, aplicando-se o princípio da fungibilidade e o disposto no art. 321 do CPC, com aproveitamento dos atos processuais já realizados.

Nesse giro, CONVERTO o feito em Ação de Conhecimento pelo Rito Ordinário.

Anote-se.

Verifica-se ainda que a 2ª ré, Affix Administradora de Benefícios Ltda., indicada no polo passivo, não foi citada.

Assim, DETERMINO SUA CITAÇÃO para apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Por fim, esclareça a parte autora a pertinência subjetiva da 2ª autora no polo ativo, já que o documento de fls. 39 dá conta que o beneficiário do plano é o 1º autor, e foi ele que passou pelos fatos narrados na inicial, cuja demanda não contém pedido indenizatório, mas tão somente de obrigação de fazer.
07/07/2025 07:31

Conclusão
07/07/2025 07:31

Decisão anterior
07/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 22:03

Juntada de petição
18/03/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 06:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 06:24

Conclusão
10/02/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:13

Juntada de petição
02/10/2024 17:23

Conclusão
02/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:52

Juntada de petição
21/08/2023 17:39

Juntada de petição
17/08/2023 10:28

Juntada de petição
31/07/2023 17:26

Conclusão
31/07/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:17

Redistribuição
31/07/2023 10:55

Remessa
31/07/2023 10:54

Documento
29/07/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2023 10:42

Conclusão
29/07/2023 10:42

Concedida a Medida Liminar
29/07/2023 10:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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