22/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0812976-41.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO SA Cite-se.

MESQUITA, 8 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
20/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0812976-41.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. 1.Considerando a situação excepcional apontada nos autos e que a jurisprudência vem admitindo, em caráter excepcional, o pagamento de custas ao final na hipótese em que resta demonstrada uma hipossuficiência, ainda que temporária.

E ainda, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Estadual nº. 6.369/2012, defiro o pagamento de custas ao final, competindo ao autor, antes da prolação da sentença, o recolhimento das custas devidas para o prosseguimento do feito. 2.A despeito dos argumentos levantados pela parte autora, entendo que se faz necessário postergar a análise do pedido de antecipação de tutela.

Com efeito, considerando a proteção que o ordenamento jurídico destina ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, art. 7º e 9º), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte só justifica quando a exigência de contraditório prévio puser em risco a própria efetividade da medida antecipatória.

A documentação que acompanha a inicial não viabiliza a constatação de plano dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, na forma do art. 300 do CPC.

Assim, no presente caso, observo que o direito alegado pela parte autora não foi comprovado "prima facie" de forma segura, além de inexistir risco imediato de seu perecimento, motivo pelo qual se faz necessário privilegiar o contraditório antes de apreciar o pedido de tutela, de forma que deve o julgador adotar postura cautelosa ao analisar a tutela liminarmente.

Por essas razões, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 3.Os atos normativos nº. 47 de 2023 e o nº. 26 de 2024 dispõem sobre o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa às instituições bancárias e que constitui-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor, que deverão expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, com fundamento no texto constitucional em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que o presente contempla os requisitos contidos nos referidos atos normativos, remeto-o ao 11º. núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação.

MESQUITA, 8 de novembro de 2024.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto
22/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 21:18

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 21:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 17:34

Juntada de acórdão
16/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 13:42

Juntada de acórdão
05/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILBERTO DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: *25.***.*75-15 (AUTOR).
06/12/2023 10:23

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 14:57

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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