01/09/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 13/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

A concessão da assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, é autorizada àquele que necessitar de acesso à justiça, comprovando que não possui recursos para arcar com custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como disciplina o artigo 4º da Lei n. 1.060/50.

A declaração expressa pelo embargante de que não tem condições financeiras goza de presunção de veracidade.

Entretanto, essa presunção é relativa, podendo, inclusive, ser desconsiderada se houver elementos que demonstrem o contrário.

Com efeito, deixou o embargante de apresentar as declarações de imposto de renda solicitadas no id. 148781035, não restando comprovado que o embargante não dispõe de recursos financeiros, de modo a ser improvável que não possua condições de recolher o valor das custas processuais, sem que importe em prejudicar seu sustento.

Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao embargante.

Venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

I-se.
18/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 11:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HERBERT ROCHA - CPF: *40.***.*25-33 (EMBARGANTE).
09/07/2025 06:11

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:00

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 17:59

Desapensado do processo 0827259-47.2024.8.19.0209
08/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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