TJRJ - 3011131-39.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital 6 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 3011131-39.2025.8.19.0001 distribuido para 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 06/08/2025. -
08/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Nº 3011131-39.2025.8.19.0001/RJAUTOR: RINALDO JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): CINTIA DOURADO FRANCISCO (OAB SP223672)SENTENÇAIsto posto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC c/c artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 c/c artigos 16; 19, I; 20 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10.
DETERMINO o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.
Sem condenação em despesas processuais, ante a gratuidade de justiça que ora defiro tão somente para a prática deste ato, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC.
Sem honorários advocatícios, ante a inexistência da triangulação processual.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se.
Intime-se. -
06/08/2025 15:22
Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
-
06/08/2025 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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