12/09/2025 13:02

Baixa Definitiva
12/09/2025 13:01

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819599-82.2022.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0819599-82.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00645561 APTE: LUCIO JOSE DOS SANTOS NUNES ADVOGADO: RAFAELA DA SILVA NOGUEIRA OAB/RJ-183734 APDO: CLARO S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

VINCULAÇÃO DA OFERTA.

COBRANÇAS REALIZADAS A MAIOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

MONTANTE QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTE E.

TJRJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2025 10:01

Documento
14/08/2025 19:37

Conclusão
14/08/2025 10:00

Não-Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 15:29

Inclusão em pauta
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 124ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0819599-82.2022.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0819599-82.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00645561 APTE: LUCIO JOSE DOS SANTOS NUNES ADVOGADO: RAFAELA DA SILVA NOGUEIRA OAB/RJ-183734 APDO: CLARO S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES
30/07/2025 14:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2025 11:12

Conclusão
30/07/2025 11:00

Distribuição
29/07/2025 16:25

Remessa
29/07/2025 16:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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