18/09/2025 18:58

Baixa Definitiva
18/09/2025 18:46

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0841661-15.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0841661-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00579628 APTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APDO: VINICIUS DE MELO VENANCIO MONTEIRO ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE D''ANDRADA ROSCOE BESSA OAB/DF-063272 ADVOGADO: GABRIEL BERNARDES OAB/DF-083563 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO NO VOO.

PERDA DE CONEXÃO.

AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU CHEGAR AO DESTINO PARA PARTICIPAR DO EVENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUE O VOO ATRASOU EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NAS ETAPAS ANTERIORES, O QUE IMPEDIU QUE A TRIPULAÇÃO CHEGASSE NO HORÁRIO PARA OPERAR O VOO.INCIDENTES DE ORDEM OPERACIONAL SE INCLUEM NAS HIPÓTESES DE FORTUITO INTERNO, POIS SÃO INERENTES À ATIVIDADE DESEMPENHADA, LIGANDO-SE AOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

ATRASO DE APROXIMADAMENTE TRÊS HORAS, QUE LEVOU À PERDA DA CONEXÃO DO VOO EM GUARULHOS.

PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM CHEGAR NO DESTINO FINAL (RIBEIRÃO PRETO), FICANDO IMPOSSIBILITADA DE PARTICIPAR DO EVENTO PARA O QUAL COMPROU INGRESSOS COM ANTECEDÊNCIA.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE VIOLOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE DEVE SER MANTIDA.

RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, DEVEM OBSERVAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
20/08/2025 18:56

Documento
20/08/2025 16:19

Conclusão
20/08/2025 10:00

Não-Provimento
01/08/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 14:52

Inclusão em pauta
25/07/2025 18:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0841661-15.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0841661-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00579628 APTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APDO: VINICIUS DE MELO VENANCIO MONTEIRO ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE D''ANDRADA ROSCOE BESSA OAB/DF-063272 ADVOGADO: GABRIEL BERNARDES OAB/DF-083563 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
17/07/2025 11:05

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 10:59

Remessa
16/07/2025 10:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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