25/09/2025 16:58

Confirmada
25/09/2025 15:04

Mero expediente
22/09/2025 16:13

Conclusão
05/09/2025 17:57

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0150641-60.2021.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0150641-60.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01052696 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ADVOGADO: PETER MILAD SEBBA OAB/RJ-123364 Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AUTO DE INFRAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL INSERIDO NO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DE ICMS REGULADO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.636/2010, SUCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.979/2015.

PREVISÃO DE ALÍQUOTA DE 2% NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO APELO.1.

OMISSÃO VERIFICADA E ORA SANADA COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. 2.

EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL ATINENTE AO TEMA Nº 1255 DO C.

STJ, ATRELADO AO RE 1412069, NÃO SE VERIFICA A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS, PREVALECENDO, POR ORA, O TEMA Nº 1076 DO C.

STJ.

FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO ART. 85, §3º E §5º DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM ESSA ÚLTIMA ORIENTAÇÃO. 3.

CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA ALUDIDA VERBA NA SENTENÇA, À LUZ O ART. 85, §11, DO CPC, O QUE ORA SE FAZ EM 0,5% EM CADA UMA DAS FAIXAS, À LUZ DO ALUDIDO REFERIDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. 4.

DESCABIMENTO DA SANÇÃO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA ENFRENTAR OS VÍCIOS SUSCITADOS, PARA FINS DE ACLARAR OS TERMOS QUE JÁ ESTAVAM DETERMINADOS ANTERIORMENTE E ELUCIDANDO A QUESTÃO ATINENTE AOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso do embargante/apelado e negou-se provimento ao recurso do embargante/apelante, nos termos do voto do des. relator.
14/08/2025 15:12

Confirmada
11/08/2025 11:41

Documento
08/08/2025 16:05

Conclusão
07/08/2025 23:59

Provimento
07/08/2025 14:16

Documento
23/07/2025 18:29

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 19:42

Inclusão em pauta
17/07/2025 12:55

Pauta
12/06/2025 17:16

Conclusão
09/06/2025 11:55

Documento
05/06/2025 14:15

Mero expediente
03/06/2025 16:35

Conclusão
03/06/2025 14:05

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0150641-60.2021.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0150641-60.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01052696 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ADVOGADO: PETER MILAD SEBBA OAB/RJ-123364 Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público DESPACHO: Aos embargados.
19/05/2025 11:39

Mero expediente
07/05/2025 13:27

Conclusão
07/05/2025 10:57

Remessa
06/05/2025 16:46

Conclusão
05/05/2025 11:49

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0150641-60.2021.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0150641-60.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01052696 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ADVOGADO: PETER MILAD SEBBA OAB/RJ-123364 Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AUTO DE INFRAÇÃO.

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL INSERIDO NO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DE ICMS REGULADO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.636/2010, SUCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.979/2015.

PREVISÃO DE ALÍQUOTA DE 2% NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.1.

AUSÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PERICIAL QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE DA SENTENÇA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO E DOS ESCLARECIMENTOS ATINENTES ÀS IMPUGNAÇÕES OPORTUNAMENTE APRESENTADAS.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 477 DO CPC.

SOLUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES PARA FINS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.2.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PROMOVIA O RECOLHIMENTO DO ICMS COM BASE EM REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.636/2010, SUCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.979/2015, ATINENTE À ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. 3.

AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS SOB O FUNDAMENTO DE SIMULAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL, DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DO COMÉRCIO ATACADISTA, PARA O QUAL É VEDADO O ALUDIDO REGIME DIFERENCIADO4.

INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA AO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO QUE DEVE OBEDECER ÀS BALIZAS ESTABELECIDAS NAS NORMAS DE REGÊNCIA.

PROVA TÉCNICA, REGULARMENTE REALIZADA E SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUSIVA PELA SUA CARACTERIZAÇÃO, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO. 5.

LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO OBJETO DA DEMANDA.6.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
10/04/2025 16:20

Documento
10/04/2025 13:20

Confirmada
03/04/2025 14:14

Documento
01/04/2025 17:09

Conclusão
01/04/2025 13:30

Não-Provimento
20/03/2025 19:05

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 18:28

Inclusão em pauta
12/03/2025 16:25

Retirada de pauta
12/03/2025 14:46

Mero expediente
12/03/2025 14:00

Conclusão
10/03/2025 13:00

Documento
27/02/2025 17:10

Confirmada
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 19:03

Inclusão em pauta
19/02/2025 17:04

Pedido de inclusão
24/01/2025 18:17

Documento
16/01/2025 15:15

Conclusão
07/01/2025 13:44

Confirmada
24/12/2024 14:37

Mero expediente
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0150641-60.2021.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0150641-60.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01052696 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ADVOGADO: PETER MILAD SEBBA OAB/RJ-123364 Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN
21/11/2024 14:02

Conclusão
21/11/2024 13:10

Distribuição
18/11/2024 11:33

Remessa
18/11/2024 09:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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