12/09/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 11/09/2025 23:59.
08/09/2025 18:34

Juntada de Petição de contra-razões
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0846345-12.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAREN RUSKAIA DA SILVA FELISBERTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular
26/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:21

Outras Decisões
25/08/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 01:31

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Intimar as partes sobre a decisão de ID 217693290
18/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0846345-12.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAREN RUSKAIA DA SILVA FELISBERTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Para fins de deferimento de JG deve o recorrente juntar, em 5 dias, cópia de seu contracheque e/ou carteira de trabalho, as 3 últimas declarações de bens junto ao IRPF completas e ainda outros documentos que retratem sua miserabilidade jurídica.

Deve ainda afirmar de mão própria e sob as penas da lei de que não possui meios de arcar com as custas judiciais, sob pena de indeferimento da JG.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem.

Determino a chefe de serventia que retire o " segredo de Justiça" sobre todos os documentos que deste processo, já que não deferido pelo juízo.

O processo é público.

A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade.

Ela tem assento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil, com exceção das hipóteses de sigilo legalmente permitidas (Constituição Federal, artigo 93, IX, e Código de Processo Civil, artigo 189) e nos artigos 155 e 368.

Os casos onde o segredo de justiça deve ocorrer estão definidos no Código de Processo Civil, que define que alguns processos devem observá-lo, mas possibilita que também possa ser decretado quando houver "interesse público". "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; Il - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. (sec) 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. (sec) 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação." RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular
15/08/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:50

Outras Decisões
15/08/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:14

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de KAREN RUSKAIA DA SILVA FELISBERTO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal.
07/08/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:27

Outras Decisões
06/08/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:26

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0846345-12.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAREN RUSKAIA DA SILVA FELISBERTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Recebo os embargos de declaração por tempestivos.

No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada.

O inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto
30/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 09:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/07/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 12:22

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2025 12:22

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2025 12:22

Recebidos os autos
16/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FERNANDA NUNES DE OLIVEIRA TEPEDINO
16/06/2025 13:51

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2025 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
16/06/2025 13:51

Juntada de Ata da Audiência
12/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:50

Audiência Conciliação designada para 16/06/2025 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
16/04/2025 13:50

Audiência Conciliação cancelada para 09/06/2025 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
16/04/2025 13:33

Outras Decisões
16/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:14

Outras Decisões
16/04/2025 09:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:49

Audiência Conciliação designada para 09/06/2025 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
16/04/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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