18/09/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO em 18/08/2025 23:59.
11/08/2025 13:41

Juntada de Petição de procuração
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Em razão das novas determinações quanto a expedição de mandado de pagamento, deverá o beneficiário informar se dá plena quitação sobre o(s) depósito(s) efetuado(s) e sobre as obrigações de fazer ou não fazer, caso tenham sido determinada na sentença.

Sem prejuízo: De acordo com a Lei 13.105 de 2015, §14 (Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.) e § 15 (O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.), Destarte, oMandado de Pagamento será expedido em nome de pessoa jurídica, quando se tratar exclusivamente de: Honorários contratuais, se estiver de acordo com a Lei 8.906/94 Art.22, § 4º (...Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Honorários de sucumbênciais, se houver Decisões prolatadas em Conselho Recursal Considerando que o beneficiário ( Luciano Aragão Sociedade Individual de Advocacia , CNPJ 30.***.***/0001-60.) informado no index ( 194248969 ) , é pessoa jurídica e não tem poderes para receber e dar quitação (AVISO CGJ Nº 486/2021), haja vista não se tratar de levantamento exclusivo de honorários contratuais ou sucumbencias.

Ao autor/advpara requerer que o mandado de pagamento seja expedido, de acordo com oreferido AVISO.

Asaber: em nome de advogado com os poderes para receber e dar quitação, que foi outorgado na procuração index 145155440.

Outrossim, informo queem razãodo disposto na Lei 8906 art. 15,§ 3º(As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte),Deixo de intimar o requerente para apresentar nova procuração outorgando poderes à pessoa jurídica.
06/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MARCELO COSTA GISSONI em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:19

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/04/2025 17:57

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/04/2025 22:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 22:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/04/2025 22:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 22:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 22:56

Transitado em Julgado em 24/04/2025
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MARCELO COSTA GISSONI em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ODONTOLOGIA MAD V LTDA em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 19:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/03/2025 20:47

Conclusos para julgamento
21/03/2025 20:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 20:47

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2025 20:47

Recebidos os autos
17/03/2025 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDRESSA SA E SILVA SOUZA
17/03/2025 10:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/03/2025 10:05 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
17/03/2025 10:21

Juntada de Ata da Audiência
17/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 08:28

Juntada de Petição de contestação
04/03/2025 13:34

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 15:58

Expedição de Mandado.
16/02/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 06:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/03/2025 10:05 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
14/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:09

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:09

Expedição de Informações.
07/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 12:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/11/2024 14:00 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
05/11/2024 12:27

Juntada de Ata da Audiência
31/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 16:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/10/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 15:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/11/2024 14:00 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
20/09/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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