13/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0813945-52.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUCIA FREITAS SAMPAIO RÉU: VILMA MARIA DAS GRACAS VILAS BOAS 1) Índex 155435348, contestação e índex 184370903.

Observando os autos, especificamente os documentos do índex 155437753, verifica-se que a récomprovou sua hipossuficiência financeira.

Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal.

Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça a RÉ; 2) Índex 155435348, contestação.

Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, posto que a ação se encontra prevista no ordenamento processual pátrio, sendo matéria de mérito aferir seu cabimento na espécie dos autos; 3) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente ao ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5) Determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 6) Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
07/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:15

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 15:12

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 14:29

Expedição de Mandado.
23/09/2024 01:05

Publicado Intimação em 20/09/2024.
23/09/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:14

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 11:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES em 24/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/04/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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