29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de RENATO PRINCIPE STEVANIN em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:07

Juntada de Petição de apelação
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 11:59

Baixa Definitiva
05/08/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0803077-38.2022.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de ação revisional de financiamento de automóvel, discorrendo a parte autora genericamente sobre supostas abusividades nas taxas e encargos previstos no contrato.

Requerendo, ao final, a revisão das parcelas do financiamento para valor que entende devido, bem como indenização por dano moral Contestação, ID 82243328.

Parte ré dispensou a produção de provas e requereu o julgamento antecipado do mérito, ID 132089387.

Parte autora não se manifestou em provas, ID 184377779.

RELATADOS, DECIDO.

Rejeito a impugnação à JG deferida, eis que em se tratando de pessoa natural, deve prevalecer a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração prestada, à míngua de prova em sentido contrário, ônus que competia à parte ré.

Quanto ao mérito, trata-se de ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de automóvel, insurgindo-se a parte autora contra alegadas ilegalidades de valores cobrados.

A cobrança de tarifa de cadastro é válida no caso em questão, consoante a jurisprudência consolidada do C.

Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: Súmula n. 566/STJ - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

A cobrança de seguro de proteção financeira não se mostra abusiva no caso em questão, eis que a parte autora não logrou comprovar ter sido compelida a contratar o aludido seguro com a própria parte ré ou com seguradora por ela indicada como condição para o financiamento pretendido, de modo a caracterizar a venda casada, devendo-se presumir, à míngua de prova em sentido contrário, que a contratação ocorreu de forma livre e consentida, sendo aplicável o entendimento adotado pelo C.

STJ, no julgamento do Resp nº 1.639.320 e do REsp nº 1.639.259, sob a sistemática dos recursos repetitivos, registrado sob o Tema 972.

A validade das cláusulas que preveem as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem ficam adstritas à efetiva prestação do serviço para serem consideradas válidas, bem como à possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto, consoante o decidido pelo C.

STJ (Tema nº 958).

Neste ponto, a parte autora também deixou de produzir qualquer prova de suas alegações, limitando-se a argumentar genericamente acerca da ilegalidade das cobranças, sem demonstrar minimamente, por meio de elementos probatórios concretos, a procedências de sua versão.

Afastado eventual ato ilícito ou falha do serviço, o alegado dano moral deve restar excluído no presente caso.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo, na forma do art. 487, I, CPC.

Condeno o autor em custas e honorários de 10% do valor da causa, observada a JG.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 4 de agosto de 2025.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
04/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:46

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:10

Decorrido prazo de RENATO PRINCIPE STEVANIN em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:10

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 17:28

Expedição de Certidão.
13/10/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:48

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:31

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 16:30

Expedição de Certidão.
28/09/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811319-11.2025.8.19.0014

Rose Gomes Rangel

Joie Suplementos Eireli

Advogado: Thiago Ribeiro Rangel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0009384-25.2019.8.19.0031

Paulo Henrique Camacho Leal

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ivan Camacho Leal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810726-54.2025.8.19.0087

Lourival Cleyton Nogueira da Silva

Livre Associacao de Beneficios Mutuos

Advogado: Natalie Letra Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0827452-71.2024.8.19.0206

Francisco Franceval de Lima Araujo

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Alessandra Lira Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0815639-50.2024.8.19.0205

Em Segredo de Justica

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Michelle Gordilho Saraiva Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2024 17:17

Exibir Processo