18/08/2025 11:28

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

CHAMO O FEITO À ORDEM.

Em id. 346, a autora requer a substituição da parte ré, a fim de excluir a empresa LITORAL CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILITÁRIOS LTDA e incluir PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA e ROBERTA GOMES DA SILVA no polo passivo, pois alega que são os sócios da empresa Litoral Casas.

Assim, o autor anexa petição inicial substitutiva em id. 346.

Ressalta-se que o processo é do ano de 2018.

Como é sabido, ao autor é possível requerer a desconsideração da personalidade jurídica na própria petição inicial, conforme dispõe o art. 134, §2º, do CPC.

Como também é sabido, não é possível aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir após a citação sem o consentimento do réu, conforme dispõe o art. 329 do CPC.

No caso, a parte autora ingressa com ação em face da Litoral Casas e consegue êxito na citação da empresa ré por meio da sócia Roberta, que apresentou contestação, em seu próprio nome, em id. 202.

Ora, o processo está devidamente integralizado, vez que a empresa ré foi devidamente citada por meio de sua sócia Roberta.

O fato de Roberta ter apresentado contestação em seu próprio nome causa estranheza, dado que a relação jurídica controvertida envolve o autor João Vitor e a ré Litoral Casas.

A certidão do oficial de justiça de id. 199 é clara ao afirmar que citei o(a) Litoral Casas Empreendimentos Imobiliários Ltda, na pessoa do(a) Roberta Gomes da Silva que informou possuir poderes para receber o mandado .

As partes, em verdade, tumultuam o feito ao não observarem as disposições do Código de Processo Civil, de modo que DETERMINO o seguinte: 1 - DECRETO a revelia do réu LITORAL CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILITÁRIOS LTDA, já que devidamente citada (id. 199) não apresentou defesa, incidindo, no caso vertente, os efeitos materiais de que trata o art. 344 do CPC, visto que inexistente qualquer das circunstâncias previstas no art. 345 do mesmo diploma legal.

Anote-se. 2 - INDEFIRO o pedido de emenda à inicial para extinguir do polo passivo a empresa Litoral Casas e incluir os sócios Roberta e Paulo, pois a parte ré já havia sido devidamente citada (id. 199), sendo necessário o seu consentimento, o que não se observa existir no caso. 3 - Em prosseguimento, intimem-se as partes para que informem, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na produção de outras provas, justificando-as fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. 4 - Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos ensejará o seu indeferimento.
27/07/2025 15:57

Decretada a revelia
27/07/2025 15:57

Conclusão
27/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:38

Juntada de petição
17/03/2025 17:17

Juntada de petição
11/03/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 20:47

Conclusão
15/09/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:52

Juntada de petição
16/07/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:45

Conclusão
15/05/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:16

Juntada de petição
29/02/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 20:41

Conclusão
30/10/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 22:22

Redistribuição
11/07/2023 15:21

Juntada de petição
04/07/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 19:54

Juntada de petição
01/03/2023 02:34

Documento
01/03/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 02:34

Documento
13/02/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2023 03:23

Documento
21/01/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 03:23

Documento
12/01/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:42

Juntada de petição
21/09/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:24

Juntada de petição
10/01/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:57

Conclusão
25/10/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 12:13

Juntada de petição
28/06/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 10:01

Conclusão
11/06/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 16:38

Juntada de petição
30/11/2020 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 03:10

Documento
18/11/2020 03:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 17:08

Juntada de petição
12/03/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 16:17

Juntada de documento
13/12/2019 10:16

Juntada de petição
29/11/2019 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2019 11:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 17:26

Conclusão
15/07/2019 13:09

Juntada de petição
11/07/2019 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 16:24

Documento
03/06/2019 16:18

Expedição de documento
09/04/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 16:27

Conclusão
24/01/2019 16:27

Recebida a emenda à inicial
21/11/2018 13:49

Juntada de petição
05/11/2018 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 15:37

Juntada de documento
15/08/2018 03:40

Juntada de petição
27/07/2018 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2018 17:26

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 17:22

Juntada de documento
06/07/2018 11:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 12:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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