TJRJ - 0874547-67.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0874547-67.2023.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0874547-67.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00274871 APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ OAB/PR-030890 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DA AVENIDA PASSOS ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO OAB/RJ-172833 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO POR DÉBITOS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais referente a imóvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária.

A sentença, com declaração, julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas no valor de R$ 141.979,01.

A parte ré interpôs apelação, alegando que, nos termos da legislação vigente, somente pode ser cobrada por débitos condominiais a partir da data de sua imissão na posse.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir se o credor fiduciário tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à data da consolidação da propriedade e da imissão na posse do bem.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Propriedade consolidada em nome da apelante em 23/02/2022, sendo a imissão na posse formalizada em 27/04/2022.

Cobrança que abrange cotas condominiais vencidas entre janeiro/2020 e março/2022, período anterior à consolidação da propriedade e à imissão na posse.4.

A obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando-se à própria coisa (art. 1.345 do Código Civil). 5.

As despesas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, está ligada ao imóvel e não à pessoa do proprietário.

Isso significa que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais acompanha o imóvel, independentemente de quem seja o seu proprietário. 6.

O art. 27, §8º da lei 9.514/97, introduzido pela lei 10.931/04 e o art. 1.368-B, parágrafo único, do CC/02, introduzido pela lei 13.043/14, disciplinam as relações jurídicas entre os contratantes, não alcançam relações diversas, muito menos direitos de terceiro não contratante, como é o caso do credor das despesas condominiais.

Precedentes do STJ. 7.

A propriedade do imóvel restou comprovada pela certidão do RGI, com a consolidação averbada em 11/03/2022 e o débito é incontroverso.

Impõe-se a manutenção da sentença de procedência.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Apelação cível conhecida e, no mérito, desprovida.

Tese de julgamento: O credor fiduciário, na qualidade de proprietário do imóvel objeto de alienação fiduciária, responde pelas cotas condominiais inadimplidas mesmo anteriores à sua imissão na posse, diante da natureza propter rem da obrigação condominial.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.