23/09/2025 19:06

Juntada de petição
18/09/2025 11:51

Conclusão
18/09/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 18:00

Juntada de petição
17/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:45

Juntada de petição
08/09/2025 20:49

Juntada de petição
26/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:38

Conclusão
26/08/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 21:30

Juntada de petição
17/08/2025 11:03

Juntada de petição
15/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:32

Conclusão
13/08/2025 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 12:30

Juntada de petição
12/08/2025 10:52

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de queixa crime proposta por GERALDO MAGELA ALVES em face de VITOR DE MATTOS ALVES.

O Ministério Público se manifestou às fls. 299, pugnando pelo não recebimento da queixa, sob a alegação de que a inicial não atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Decido.

Compulsando os autos verifica-se que assiste razão ao Ministério Público.

Pela simples leitura da inicial é possível observar que não há imputação certa e determinada, com a narrativa específica dos fatos, de forma clara e inequívoca, com o fim de viabilizar, até mesmo, o exercício do contraditório, impondo-se o reconhecimento de que o querelante não atendeu aos requisitos do artigo 41 do CPP.

No mais, não há que se falar em emenda à queixa, pois a emenda deveria observar o prazo decadencial de seis meses, que se já operou.

Dessa forma, rejeito a queixa-crime e julgo extinta a punibilidade do querelado pela ocorrência do fenômeno da decadência.

Publique-se.

Ciência às partes.

Com a preclusão, dê-se baixa e arquive-se.
08/08/2025 13:37

Conclusão
08/08/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:52

Juntada de petição
07/08/2025 01:32

Juntada de petição
06/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 00:18

Juntada de petição
04/08/2025 13:10

Conclusão
04/08/2025 13:10

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/07/2025 22:54

Juntada de petição
01/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:47

Juntada de petição
11/06/2025 18:42

Conclusão
11/06/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:43

Redistribuição
11/06/2025 13:48

Remessa
11/06/2025 13:47

Juntada de documento
09/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:27

Conclusão
09/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:18

Juntada de petição
27/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:20

Conclusão
25/03/2025 15:20

Declarada incompetência
25/03/2025 14:08

Juntada de petição
20/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:25

Juntada de petição
18/03/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:03

Conclusão
18/03/2025 12:01

Juntada de petição
17/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:22

Documento
25/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:02

Conclusão
25/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:01

Documento
22/02/2025 10:48

Juntada de petição
21/02/2025 13:04

Conclusão
21/02/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:32

Juntada de petição
18/02/2025 01:17

Documento
14/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 05:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 05:11

Documento
22/01/2025 14:29

Conclusão
22/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 20:16

Juntada de petição
13/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:24

Apensamento
12/01/2025 13:02

Juntada de petição
09/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:36

Conclusão
07/01/2025 18:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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