16/08/2025 03:11

Juntada de petição
12/08/2025 17:07

Juntada de petição
31/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 00:00

Intimação

ISRAEL RODRIGUES NETO ajuizou ação indenizatória em face de CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO.

Narra a inicial que a parte autora caiu em um bueiro com tampa solta, o que lhe causou sérios ferimentos.

Por tais fatos, requer indenização por danos materiais e morais.

Contestação às fls. 31/42, arguindo, em síntese, não haver provas nos autos de que o bueiro em que a autora caiu pertence à CEDAE.

Petição da CEDAE aduzindo se tratar de caixa de esgoto (coletor predial) de responsabilidade do imóvel às fls. 57/59.

Consta decisão saneadora (fl. 63), que deferiu a prova oral e pericial.

Laudo pericial às fls. 238/249.

A parte autora se manifestou sobre o laudo (fls. 342/343), como também a ré (fls. 356/363).

Laudo pericial homologado à fl. 387.

As partes se manifestaram sobre o laudo às fls. 254/255 e 263.

Homologação da desistência da prova oral às fls. 291. É o relatório.

Examinados, decido.

Tratando-se de questão meritória de direito e de fato, e não havendo a necessidade de produção de outras provas, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado que se encontra.

A matéria versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis, à espécie, as normas principiológicas inseridas na lei consumerista, merecendo destaque a que estabelece a responsabilidade objetiva para os acidentes de consumo - quer decorrentes de fato do produto/serviço (arts. 12 e 14) - ou vício do produto/serviço (arts. 18 e 20), com base na teoria do empreendimento, segundo o qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais danos causados aos consumidores, independentemente de culpa.

Compulsando os autos verifica-se que o ponto controvertido recai em saber quem é o bueiro em que a autora, tendo sido realizada perícia para dirimi-lo.

Válido destacar a conclusão do expert (fl. 245): ¿Durante a perícia de local, pôde ser constatado que o questionado bueiro, gerador do evento ocorrido, consiste em uma caixa de esgoto pertencente a um imóvel particular, situado imediatamente à frente do mesmo, cuja responsabilidade por sua conservação e manutenção não encontra-se atribuída à demandada, mas ao proprietário do referido imóvel¿.

As fotos anexas ao laudo e, ainda, aquelas acostadas à inicial corroboram as informações trazidas pelo perito.

Portanto, a empresa ré se desincumbiu de seu ônus processual, de maneira que demonstrou não ter responsabilidade pelos fatos.

Conforme dispõe o artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva de terceiro.

Encerrada a instrução, restou provado que a responsabilidade não é da ré, mas sim dos proprietários do imóvel em frente ao local do acidente, razão pela qual a improcedência da ação se impõe.

Isso posto, julgo improcedente a pretensão formulada.

Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2° do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à fl. 25.

P.R.I.

Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando o art. 229 A da Consolidação Normativa.
22/07/2025 17:38

Conclusão
22/07/2025 17:38

Julgado improcedente o pedido
06/10/2024 13:33

Juntada de petição
20/06/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:50

Conclusão
17/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:10

Juntada de petição
17/01/2024 11:19

Juntada de petição
16/01/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 11:18

Conclusão
15/09/2023 16:53

Juntada de documento
09/09/2023 18:38

Juntada de petição
04/09/2023 13:47

Expedição de documento
21/08/2023 11:35

Expedição de documento
20/08/2023 22:14

Juntada de petição
03/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 23:36

Juntada de documento
20/06/2023 15:54

Juntada de documento
02/06/2023 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 08:23

Juntada de petição
16/12/2022 19:24

Publicado Despacho em 30/01/2023
16/12/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 19:24

Conclusão
14/12/2022 16:41

Juntada de petição
08/11/2022 15:51

Juntada de petição
27/10/2022 15:37

Juntada de petição
26/10/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 08:02

Juntada de petição
15/07/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 12:11

Outras Decisões
29/06/2022 12:11

Conclusão
27/04/2022 11:03

Juntada de documento
20/04/2022 18:30

Juntada de petição
19/04/2022 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:36

Juntada de petição
28/03/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 11:21

Conclusão
17/03/2022 11:21

Publicado Despacho em 30/03/2022
20/12/2021 10:19

Juntada de petição
25/11/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 11:20

Remessa
09/09/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 13:49

Juntada de petição
26/04/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 12:43

Publicado Despacho em 12/05/2021
26/04/2021 12:43

Conclusão
12/03/2021 12:57

Remessa
12/03/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 14:20

Juntada de petição
24/08/2020 15:19

Publicado Despacho em 15/09/2020
24/08/2020 15:19

Conclusão
24/08/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 15:08

Remessa
12/03/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 16:34

Juntada de petição
23/09/2019 14:19

Juntada de petição
13/09/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 14:46

Juntada de petição
29/05/2019 16:14

Juntada de petição
29/05/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 13:55

Remessa
03/09/2018 13:53

Juntada de petição
03/08/2018 15:52

Remessa
03/08/2018 15:51

Juntada de petição
25/06/2018 13:59

Conclusão
25/06/2018 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2018 16:13

Juntada de petição
17/01/2018 15:26

Remessa
17/01/2018 15:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 14:55

Juntada de petição
18/08/2017 11:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 15:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2017 18:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2017 18:57

Conclusão
09/03/2017 14:30

Juntada de petição
07/10/2016 12:49

Remessa
20/09/2016 15:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 15:05

Juntada de petição
24/08/2016 14:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2016 16:52

Conclusão
21/06/2016 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2016 17:22

Juntada de petição
29/02/2016 16:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2016 16:49

Juntada de petição
18/08/2015 12:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2015 12:40

Juntada de petição
11/08/2015 16:22

Juntada de petição
16/07/2015 13:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2015 13:51

Juntada de petição
25/05/2015 15:57

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 15:51

Juntada de petição
01/12/2014 12:47

Remessa
28/11/2014 17:40

Juntada de petição
21/10/2014 14:45

Juntada de petição
24/09/2014 12:54

Outras Decisões
24/09/2014 12:54

Conclusão
24/09/2014 12:54

Publicado Decisão em 06/10/2014
24/09/2014 12:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2014 13:42

Juntada de petição
04/06/2014 15:05

Remessa
06/05/2014 11:25

Conclusão
06/05/2014 11:25

Publicado Decisão em 04/06/2014
06/05/2014 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2014 17:39

Conclusão
29/04/2014 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2014 12:54

Juntada de petição
09/12/2013 17:30

Juntada de petição
22/10/2013 17:14

Conclusão
22/10/2013 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2013 17:14

Publicado Despacho em 13/11/2013
16/07/2013 14:53

Remessa
16/07/2013 14:52

Juntada de petição
26/06/2013 20:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2013 20:15

Conclusão
26/06/2013 20:15

Publicado Despacho em 01/07/2013
09/04/2013 15:04

Remessa
11/01/2013 13:11

Juntada de petição
30/11/2012 11:26

Documento
12/07/2012 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2012 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2012 11:16

Conclusão
17/04/2012 13:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2012

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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