27/08/2025 08:04

Baixa Definitiva
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0842232-07.2024.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0842232-07.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00083255 RECTE: DEBORA DOS REIS BRANDAO ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA OAB/RJ-213459 RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré a pagar R$ 3.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente a contar do julgado e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

No caso, o defeito na prestação do serviço bancário é restrito ao fato de um dos prepostos do Bradesco ter repassado dados pessoais da correntista (número de telefone da autora) para terceira pessoa, Sr.

Carlos Fecuri, o que foi comprovado e não impugnado pelo réu (id 155288107).

A conduta violadora do respeito à privacidade não se justifica, sendo vedada pela Lei 13.709/18 (LGPD) o compartilhamento de dados sem que haja prévio consentimento para a finalidade específica.

No mais, mantém-se a sentença, considerando-se que a autora não fez prova mínima de que tivesse restituído a diferença do valor creditado em sua conta no dia 16/05/22 (R$ 4.319,70), havendo devolução parcial de R$ 4.162,12, no dia 20/05/22 (id 155286519), estando justificadas a impossibilidade e/ou dificuldade de movimentação da conta junto ao réu ou qualquer instituição bancária.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
31/07/2025 11:00

Provimento em Parte
25/07/2025 13:39

Conclusão
25/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 00:06

Publicação
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 17:52

Mero expediente
22/07/2025 11:04

Conclusão
21/07/2025 15:57

Inclusão em pauta
17/07/2025 10:00

Retirada de pauta
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 17/07/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 136.

RECURSO INOMINADO 0842232-07.2024.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0842232-07.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00083255 RECTE: DEBORA DOS REIS BRANDAO ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA OAB/RJ-213459 RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO
08/07/2025 10:38

Inclusão em pauta
30/06/2025 13:31

Conclusão
30/06/2025 13:28

Distribuição
30/06/2025 13:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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