23/09/2025 18:07

Baixa Definitiva
23/09/2025 17:56

Documento
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013573-13.2022.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0013573-13.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00662974 APELANTE: MARCIO LIRA FONSECA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES OAB/RJ-214965 ADVOGADO: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA OAB/SP-310465 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTEMPESTIVIDADE.

PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS.

INTERPOSIÇÃO APÓS O TERMO FINAL.

REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE AUSENTE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

Caso em exame1.

Trata-se de Apelação interposta pela parte ré contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão do não pagamento de custas processuais.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação à luz do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.III.

Razões de decidir3.

Intimação da recorrente por publicação no DJEN em 29/01/2025.4.

O prazo recursal de quinze dias úteis encerrou-se em 19/02/2025 (quarta-feira), acompanhado de certidão cartorária atestando o trânsito em julgado.5.

Recurso protocolado apenas em 25/04/2025, configurando manifesta intempestividade, conforme certificado pelo cartório.6.

Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.IV.

Dispositivo e tese7.

Recurso não conhecido. ________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 1.003, §5º.

Conclusões: "Por unanimidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.
28/08/2025 06:38

Documento
27/08/2025 15:43

Conclusão
27/08/2025 10:00

Não Conhecimento de recurso
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 14:16

Inclusão em pauta
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 127ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0013573-13.2022.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0013573-13.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00662974 APELANTE: MARCIO LIRA FONSECA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES OAB/RJ-214965 ADVOGADO: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA OAB/SP-310465 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA
05/08/2025 17:30

Recebimento
04/08/2025 11:05

Conclusão
04/08/2025 11:00

Distribuição
01/08/2025 13:30

Remessa
31/07/2025 16:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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