TJRJ - 0061699-16.2025.8.19.0000

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061699-16.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0036756-27.2005.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00668016 AGTE: GISELDA D AMELIO CANDIOTTO ADVOGADO: LILIAN DOS REIS MONSORES OAB/RJ-176774 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: JDS.

DES.

ANA PAULA PONTES CARDOSO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRO NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061699-16.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: GISELDA D AMELIO CANDIOTTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE NITEROI RELATORA: JDS.

ANA PAULA PONTES CARDOSO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giselda D'Amelio Candiotto, inconformada com a decisão proferida pela Central da Dívida Ativa da Comarca de Niterói, nos autos do processo 0036756-27.2005.8.19.0002.

A agravante se insurge alegando omissão na decisão agravada, porque limitou-se a rejeitar a prescrição e deixou de se manifestar sobre o vício material das CDAs.

Afirma que a Lei Municipal nº 2.597/2008, vigente à época de parte dos fatos geradores, estabelecia expressamente um limitador para os juros de mora, no artigo 233, §Único, e que a revogação desse parágrafo pela Lei nº 3.031/2013 não autoriza a sua aplicação retroativa para agravar a situação do contribuinte, especialmente porque o IPTU é um imposto lançado por período certo, com fato gerador ocorrendo em 1º de janeiro de cada ano.

Tal situação atrai a vedação contida no Art. 144, §2º do CTN, que impede a retroatividade da lei tributária nesses casos.

Sustenta que a cobrança de juros em desacordo com a lei vigente à época do fato gerador constitui vício material insanável, que macula a liquidez e certeza do título executivo.

Faz alusão à Súmula 392 do STJ, segundo a qual não se admite emenda ou substituição da CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento, como no caso.

Aduz que a análise dessa matéria é cabível em Exceção de Pré-Executividade, por ser cognoscível de ofício e não demandar dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ.

A recusa do juízo em analisar tal argumento cerceia o direito de defesa da agravante e permite o prosseguimento de uma execução fiscal baseada em títulos nulos.

Alega que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo estão presentes.

O fumus boni iuris está evidente na ilegalidade da aplicação retroativa da lei para majorar juros, em afronta direta à Constituição e ao CTN, o que torna nulas as CDAs.

O periculum in mora é inerente ao prosseguimento de uma execução fiscal indevida contra uma pessoa idosa e aposentada.

A continuidade do feito pode levar a atos de penhora e expropriação de bens, causando prejuízo grave e de difícil reparação com base em uma dívida cujo valor foi ilegalmente majorado.

Requer o deferimento do efeito suspensivo, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer o vício material insanável nas CDAs que instruem a execução, a declaração de nulidade das CDAs e a extinção da Execução Fiscal. É o relatório.

Conheço do recurso eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, de acordo com a parte executada, ao rejeitar a Exceção de Pré-Executividade apresentada, o fez de forma omissa, deixando de analisar a nulidade das CDAs por vício material insanável.

Sustenta a agravante haver omissão na decisão agravada, bem como a nulidade das CDAs, diante da cobrança de juros em desacordo com a lei vigente à época do fato gerador.

A decisão agravada, de fato, não se manifestou a respeito.

Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para suspender o andamento da execução.

Dê-se ciência ao Juízo a quo.

Após, ao Agravado.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Ana Paula Pontes Cardoso Relatora

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 125ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061699-16.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0036756-27.2005.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00668016 AGTE: GISELDA D AMELIO CANDIOTTO ADVOGADO: LILIAN DOS REIS MONSORES OAB/RJ-176774 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: JDS.

DES.

ANA PAULA PONTES CARDOSO