01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802298-57.2024.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0802298-57.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00672546 APELANTE: VALERIA CRISTINA ROLA DOS SANTOS ADVOGADO: SILVIO DA CONCEIÇÃO SILVA OAB/RJ-188699 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Apelação cível.

Ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa bancária c/c indenizatória por danos morais.

Relação de consumo.

Súmula 297 do STJ.

Comprovação da anuência da contratação diante do conjunto probatório.

Tarifa bancária que possui regulamentação do Banco Central.

Sentença de improcedência dos pedidos.

Inconformismo da parte autora.

Apelante que propôs duas ações idênticas com dois meses de diferença, patrocinadas pelo mesmo advogado.

Processo nº 0832200-89.2023.8.19.0204 que tramitou perante o 29º juizado especial cível regional de Bangu, tendo as mesmas partes e o mesmo objeto deste processo.

Existência de demanda anterior transitada em julgado que impede a rediscussão da questão decidida.

Coisa julgada que constitui matéria de ordem pública comportando exame de ofício, nos termos do art. 485, V § 3º do CPC.

Trânsito em julgado da sentença proferida no juizado especial que se deu em 23/09/2024.

Processo extinto sem o exame do mérito.

Apelação prejudicada.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINDO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO V, §3º, DO CPC/2015, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 116.

APELAÇÃO 0802298-57.2024.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0802298-57.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00672546 APELANTE: VALERIA CRISTINA ROLA DOS SANTOS ADVOGADO: SILVIO DA CONCEIÇÃO SILVA OAB/RJ-188699 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 127ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802298-57.2024.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0802298-57.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00672546 APELANTE: VALERIA CRISTINA ROLA DOS SANTOS ADVOGADO: SILVIO DA CONCEIÇÃO SILVA OAB/RJ-188699 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
30/07/2025 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 15:20

Juntada de Petição de contra-razões
18/05/2025 00:36

Decorrido prazo de SILVIO DA CONCEICAO SILVA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 20:06

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:56

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 16:44

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:34

Expedição de Ata da Audiência.
06/12/2024 14:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2024 17:00 4ª Vara Cível da Regional de Bangu.
06/12/2024 14:21

Juntada de Ata da Audiência
04/12/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA ROLA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de SILVIO DA CONCEICAO SILVA em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:03

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/12/2024 17:00 4ª Vara Cível da Regional de Bangu.
02/10/2024 14:53

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 17/10/2024 15:30 4ª Vara Cível da Regional de Bangu.
02/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 00:04

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA ROLA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 21:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2024 19:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/10/2024 15:30 4ª Vara Cível da Regional de Bangu.
08/07/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 22:25

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de SILVIO DA CONCEICAO SILVA em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/02/2024 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:04

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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