29/09/2025 12:59

Baixa Definitiva
29/09/2025 12:57

Documento
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811540-90.2022.8.19.0210 Assunto: Aquisição / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811540-90.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00657136 APELANTE: OSMAR ELIAS JUNIOR APELANTE: LUANA DA SILVA LIMA ADVOGADO: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA OAB/RJ-135511 APELADO: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ROCHA Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: Direito civil.

Recurso de Apelação.

Imissão na posse.

Taxa de ocupação.

Alienação fiduciária.

Leilão extrajudicial.

Reconhecimento da obrigação de pagamento de taxa de ocupação no importe de 1% sobre o valor de aquisição do bem, a partir da consolidação da propriedade até a imissão na posse.

Redistribuição dos ônus de sucumbência.

Recurso parcialmente provido.I.

Caso em exameTrata-se de Recurso de Apelação interposto por adquirentes de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, promovido em razão do inadimplemento das parcelas de financiamento pela parte ré.

O pedido principal consiste na condenação da demandada ao pagamento de taxa de ocupação no valor de 1% sobre o valor da aquisição, desde a consolidação da propriedade até a imissão na posse, bem como na redistribuição dos ônus sucumbenciais.

A sentença recorrida havia julgado improcedente o pedido de taxa de ocupação.II.

Questão em discussão 2.

A questão em debate consiste em saber se:(i) é cabível a condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel, com base no art. 37-A da Lei 9.514/97, independentemente de notificação para desocupação; e (ii) se há necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante da reforma parcial da sentença.I III.

Razões de decidir3. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% sobre a base de cálculo prevista no art. 37-A da Lei 9.514/97, desde a data da consolidação da propriedade até a efetiva imissão na posse, sendo irrelevante a ausência de notificação da ré, diante da posse injusta e da recusa em desocupar o imóvel.4.

A cobrança visa evitar o enriquecimento sem causa e compensar os proprietários pela impossibilidade de fruição do bem.5.

A sucumbência integral da demandada impõe a redistribuição dos encargos, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.IV.

Dispositivo e tese6.

Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. É devida a taxa de ocupação, no importe de 1% sobre o valor do imóvel, desde a consolidação da propriedade até a imissão na posse, independentemente de notificação prévia, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97. 2.

A sucumbência integral da parte ré impõe a redistribuição dos encargos processuais, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa."Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, art. 37-A; CC, art. 1.228; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação nº 0005919-92.2021.8.19.0045, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2024; TJ/RJ, Apelação nº 0003726-34.2020.8.19.0209, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2023.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
27/08/2025 13:37

Documento
27/08/2025 12:13

Conclusão
26/08/2025 00:01

Provimento em Parte
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 178.

APELAÇÃO 0811540-90.2022.8.19.0210 Assunto: Aquisição / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811540-90.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00657136 APELANTE: OSMAR ELIAS JUNIOR APELANTE: LUANA DA SILVA LIMA ADVOGADO: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA OAB/RJ-135511 APELADO: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ROCHA Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
13/08/2025 11:47

Inclusão em pauta
12/08/2025 17:29

Remessa
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 125ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811540-90.2022.8.19.0210 Assunto: Aquisição / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811540-90.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00657136 APELANTE: OSMAR ELIAS JUNIOR APELANTE: LUANA DA SILVA LIMA ADVOGADO: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA OAB/RJ-135511 APELADO: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ROCHA Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
31/07/2025 11:06

Conclusão
31/07/2025 11:00

Distribuição
30/07/2025 15:40

Remessa
30/07/2025 15:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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