21/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0827246-31.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: TATIANE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Considerando que a competência da 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Capital é fixada pelo critério funcional-territorial; considerando que se trata de competência absoluta eis que disciplinada por normas de organização judiciária, que é matéria de ordem pública, que no presente feito não há idoso em situação de risco e o curatelado idoso, na forma da Lei nº 10.741/2003 e ainda a Resolução OE nº 46/2024 que criou e definiu a competência da presente, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Santa Cruz , eis que houve equívoco pela redistribuição automática.

Registre-se, intimem-se.

Após, dê-se baixa e remetam-se os autos sem custas.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Titular
03/07/2025 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:34

Declarada incompetência
28/05/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de nova unidade judiciária
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por menor impúbere, devidamente representado, contra o Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto a presença de um mediador para acompanhamento durante todo o horário escolar onde possui matrícula.

Consta, nos autos, que a criança tem diagnóstico que demonstra a necessidade de acompanhamento especializado, o que a faz necessitar de acompanhamento individualizado durante as atividades escolares, com a presença de um mediador.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes.

Proferi decisão antecipando os efeitos da tutela compelindo o Município a promover, no prazo de cinco dias, a presença de um mediador para acompanhar a parte autora durante todo o horário na escola onde se encontra matriculada, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais).

O Município apresentou contestação refutando a pretensão deduzida.

Manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação. É o relatório.

Decido.

Deve ser rejeitadaa preliminar de perda superveniente do interesse de agiruma vez que o acompanhamento escolar por mediador só foi disponibilizado depois do ajuizamento desta ação.

Estatui o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, como na hipótese vertida, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Como já se delineou na decisão que antecipou a tutela, o direito deduzido pelo autor é lídimo.

O art. 208, III, da CRFB/88 prevê que é dever do Estado garantir o acesso à participação e à aprendizagem de aluno portador de necessidade especial, mediante a disponibilização de monitor em sala de aula.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, III), em consonância ao que dispõe a Constituição da República, dispõe que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

Note-se que não está o Judiciário a usurpar função pública ao compelir o Município agir, a partir do reconhecimento do direito deduzido, isto porque é dever do ente municipal implementar as políticas públicas de forma satisfatória, estando mesmo vinculado, de forma absoluta, quando se fala em implementação de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da educação infantil, em creches e unidades de pré-escola públicas.

Na hipótese de não implementação de tais direitos e garantias constitucionais, por omissão ou mesmo por conduta comissiva do agente público, deve o Poder Judiciário se valer do Sistema de Freios e Contrapesos, existente não só para que os Poderes constituídos possam reprimir ações, uns dos outros, que denotem o intento de usurpação de competência constitucional, mas, sobretudo, de modo a coibir a omissão grave no exercício das competências atribuídas pela Carta Política a cada um dos Poderes.

Se assim não fosse, caracterizada a omissão, a sociedade não poderia fazer nada, tendo de aguardar passiva e esperançosamente o dia incerto em que, finalmente, seria encerrada a inércia nefasta.

Nesse diapasão, considerando todos os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, e sem também olvidar da Doutrina da Proteção Integral e à Prioridade Absoluta garantida às crianças e aos adolescentes no art. 227, caput, da Constituição da República, impõe-se o acolhimento do pedido deduzido, confirmando, assim, a decisão que antecipou a tutela.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinta essa fase do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de tornar definitivos os efeitos da decisão que antecipou a tutela para que o réu promovesse a presença de um mediador a fim de que acompanhe a parte autora para desempenhar os cuidados necessários à indicada deficiência desta durante todo o horário escolar onde possui matrícula.

Como corolário da sucumbência, CONDENO o Município ao pagamento da Taxa judiciária tendo em vista que a isenção prevista no art. 17, IX, e § 1º, da Lei nº 3.350/99, abrange apenas as custas judiciais, devendo a taxa judiciária ser recolhida em sintonia com o verbete sumular nº 145, deste Tribunal.

Por fim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Caso o réu tenha interposto agravo de instrumento, oficie-se à E.

Câmara informando a sentença ora proferida.

Transitada em julgado e observadas as formalidades, dê-se baixa e arquive-se este processo.

Publique-se e intimem-se.
21/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:04

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 11:58

Conclusos para julgamento
05/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2024 16:17

Declarada incompetência
19/01/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:41

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2023 17:35

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:04

Outras Decisões
05/10/2023 14:27

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:42

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:46

Expedição de Certidão.
20/12/2022 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2022 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2022 23:59.
16/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:56

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 15:56

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2022 15:20

Expedição de Certidão.
07/11/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 22:49

Declarada incompetência
01/11/2022 09:45

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 09:44

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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