TJRJ - 0821009-65.2023.8.19.0004

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821009-65.2023.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0821009-65.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00460680 APELANTE: SANDRO NUNES COUTO ADVOGADO: RAFAEL DE LIMA NUNES THIAGO OAB/RJ-165154 APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES NO AGENDAMENTO DE CONSULTA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada em virtude de suposta falha na prestação de serviço das rés, tendo em vista a alegada dificuldade no agendamento de consulta com especialista em ortopedia após queda sofrida pelo autor.

Requer , em sede de tutela de urgência, o agendamento de consulta ortopédica junto à rede credenciada em unidade próxima à sua residência ou, subsidiariamente, em outro Município, sendo o deslocamento promovido pelas rés, além de pleitear a condenação destas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.2.

Sentença de improcedência.3.

Apelação exclusiva da parte autora pugnando pela reforma da sentença para a procedência dos pedidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A controvérsia consiste em verificar a existência ou não de falha na prestação do serviço pelas rés.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

Muito embora os pedidos constantes da inicial fundamentem-se em suposta falha na prestação de serviço pelas rés, notadamente quanto à dificuldade para agendamento de consulta com médico ortopedista após a queda sofrida pelo autor, tal alegação não encontra respaldo nos elementos acostados nos autos.6.

Conforme narrado na própria inicial, autor foi atendido em diversas oportunidades, por profissionais distintos, tendo havido inclusive consultas em dias consecutivos.7.

A parte autora relata ter sofrido queda em 10/07/2023, sendo atendida já no dia seguinte em unidade de emergência, ocasião em que foram realizados exames de Raio-X e tomografia da mão e do braço.

Após os exames, teve agendadas consultas com três médicos diferentes, nos dias 13/07/2023, 21/07/2023 e 22/07/2023, evidenciando-se, assim, a celeridade e a regularidade no acompanhamento médico prestado.8.

Assim, não se confirma a alegação autoral de suposta demora e/ou dificuldade no agendamento das consultas médicas, além de terem sido integralmente observados os prazos constantes da ResoluçãoNº 259 da ANS aplicável à hipótese.9.

Quanto à insurgência da parte autora em face do agendamento de uma das consultas médicas em Niterói, e não em São Gonçalo, Município onde reside, esta também não merece prosperar.10.

Em simples consulta ao Google Maps, verifica-se que a distância entre o endereço fornecido pelo autor na inicial e a clínica em que fora fornecido o atendimento no dia 21/07/2023 é, em média, de 12 km, não se revelando desarrazoado ou penoso o agendamento de consulta no local.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

Sentença mantida como lançada.

Recurso conhecido e desprovido.____________________Dispositivos relevantes citados: 8.078/1990, art. 14; Lei 13.105, art. 373, inciso I, art. 85, § 11, art. 98, §3º; Súmula nº 330/STJ; Resolução Normativa Nº 259/ANS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.