01/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/05/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:22

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/03/2025 23:59.
23/01/2025 02:21

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/01/2025 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/01/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:18

Processo Desarquivado
19/12/2024 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 11:43

Baixa Definitiva
15/12/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
15/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ANA PAULA SEIXAS DE SOUSA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de ANA PAULA SEIXAS DE SOUSA em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:22

Publicado Sentença em 19/11/2024.
19/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0824367-10.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANA PAULA SEIXAS DE SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora, narrando ter havido omissão no Projeto de Sentença que não julgou o pedido “c” da Petição Inicial.

Concedidos efeitos infringentes aos embargos, o embargado quedou-se inerte, conforme certidão cartorária.

Assiste razão a embargante.

O Projeto de Sentença andou bem ao pontuar que “a autora comprovou que teve o requerimento de férias do período de 01/12/2023 a 31/12/2023 autorizado em 06/09/2023, conforme documento de indexador 125716756.

Apesar de autorizado o gozo de férias, teve o desconto de sua remuneração bruta, de acordo com o contracheque de janeiro de 2024 anexado no indexador 125714997.

Desse modo, deve ser ressarcida da quantia indevidamente descontada”.

Houve omissão não se apreciado o pedido, consistente em determinar ao réu “a correção da vida funcional da Autora, excluindo as faltas erroneamente lançadas nos registros junto à Administração Pública, no prazo a ser fixado por V.

Exa., sob pena de multa diária”.

ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para integrar o projeto de sentença, julgando procedente o pedido para condenar o município de São Gonçalo a excluir dos assentamentos da parte autora Ana Paula Seixas de Sousa – CPF n. *22.***.*00-78, as faltas lançadas no período de 01/12/2023 a 31/12/2023 para constar que a ausência ocorreu em razão do gozo de férias.

Mantido, no mais, o Projeto de Sentença.

Sem custas ou honorários.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
14/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:55

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2024 08:57

Conclusos para julgamento
11/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA PAULA SEIXAS DE SOUSA em 23/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/09/2024 18:21

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 18:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 18:21

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2024 18:21

Recebidos os autos
03/09/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA CRISTINA DA FONSECA VIEIRA
11/08/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:08

Desentranhado o documento
09/08/2024 16:08

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:12

Decretada a revelia
08/08/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/08/2024 23:59.
20/06/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:23

Juntada de Petição de certidão
19/06/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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