24/08/2025 23:00

Juntada de petição
20/08/2025 19:38

Juntada de petição
08/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:56

Juntada de documento
07/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 00:00

Intimação

Preliminarmente, lanço a presente sentença para regularização do Sistema, em virtude do acolhimento da Objeção de Preexecutividade no AI n. 0073932-55.2019.8.19.0000 - index 145/173, sendo certo que o SDAM já aponta as CDA's como Canceladas .

Intime-se o Município a comprovar o pagamento da taxa judiciária, em que foi condenado pela Segunda Instância, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão ao DEGAR.

Anote-se o andamento 30 no DCP.

Em relação à Impugnação ao cumprimento de sentença, passo a decidir.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença cuja única incorreção acerca dos cálculos elaborados pelo credor foi indicada pelo Município como sendo a forma de aplicação do art. 85, § 3°, do CPC.

Em análise aos cálculos trazidos pelas partes, observo que o credor adotou como valor da base de cálculo R$ 1.184.955,35, que seria a soma das CDA's em cobrança em 05/2024.

Aplicou 10% e majorou em 2%, obtendo R$ 120.865,45.

Após, não fez nenhuma atualização e nem aplicou qualquer taxa de juros.

O Município utilizou o valor de R$ 919.402,56 - base jul/2020, aplicou a taxa Selic e chegou à base de cálculo de R$ 1.346.296,45.

Daí, aplicou o escalonamento das duas primeiras faixas do art. 85, § 3°, do CPC, e, após, majorou o valor em 2%, chegando ao valor que entendeu devido de R$ 115.618,75.

Apesar de os litigantes terem adotado valores diferentes de base de cálculo, observa-se que, em 05/2024, o credor entendeu que seria R$ 1.184.955,35 e o Município entendeu que seria um valor até mais alto: R$ 1.346.296,45.

Chegaram a valores finais diferentes porque o credor entendeu que o escalonamento previsto no art. 85, § 3°, do CPC dar-se-ia em relação ao valor final de seus honorários e que seria observado em caso de tal valor final superasse os 200 salários mínimos.

Contudo, essa interpretação não é o que se depreende da leitura do texto legal.

Pelo texto legal, se o valor da condenação for de até 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento.

O valor da condenação, que é o valor definido na sentença que a parte perdedora deve pagar ao vencedor, é a base de cálculo para obtenção do percentual a ser aplicado para os honorários.

Desse modo, para calcular os honorários advocatícios utilizando os percentuais do artigo 85 do CPC, é preciso determinar a base de cálculo (valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa) e aplicar o percentual de 10%, além de observar o escalonamento adotado nos incisos do parágrafo terceiro.

A partir daí, verifica-se quantos salários mínimos a base de cálculo representa e aplica-se o percentual devido.

Tomando a base de cálculo adotada pelo Município, que seria R$ 1.346.296,45, deve-se começar a analisar o determinado nos incisos do art. 85, § 3°, do CPC.

Até 200 salários mínimos, que daria R$ 282.400,00, dever-se-ia aplicar o percentual mínimo indicado no inciso I, do § 3°, do art. 85, do CPC, ou seja, de 10%.

O restante, estaria na faixa de 8%.

Após, aplica-se a majoração determinada pelo Tribunal.

Tudo como fez o Município.

Veja-se que o texto diz que a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos para determinação dos percentuais de honorários - que aqui foi de 10% - e que, além disso, também deverá observar que, se o valor da base de cálculo for maior que 200 salários mínimos (segunda faixa), o percentual ficaria no mínimo de oito e no máximo de dez por cento sobre o valor da condenação.

Como o valor da condenação foi pelo mínimo, de fato, deve-se respeitar o mínimo disposto nos incisos do referido Dispositivo.

O mais importante, diga-se, é que o próprio título executivo assim determinou: Condeno o Agravado ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios nos patamares mínimos, previstos no art. 85, § 3°, incisos I e II do CPC, sobre o valor, atualizado da execução, acrescidos de 2% relativo aos honorários recursais, de acordo com o § 11°, do mesmo ordenamento legal.

Por todo o acima, percebe-se que o Município elaborou corretamente seus cálculos, pelo que homologo o valor exequendo em R$ 115.618,75, reconhecendo o excesso de R$ 5.246,70.

Expeça-se prévia de precatório e dê-se vista às partes.

Não havendo impugnação, expeça-se precatório definitivo.

Condeno o patrono em honorários sucumbenciais, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, incidente sobre o excesso ora reconhecido, corrigido pelo IPCA-E com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, somente a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS).

P.I.

Cumprido o acima, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
31/07/2025 19:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 19:58

Conclusão
31/07/2025 19:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:38

Juntada de petição
24/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:45

Juntada de petição
18/10/2024 16:04

Remessa
24/09/2024 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 13:56

Conclusão
30/08/2024 17:40

Juntada de petição
24/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:10

Juntada de petição
28/05/2024 14:32

Remessa
23/05/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:33

Juntada de documento
19/04/2022 19:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 19:43

Documento
16/12/2021 14:24

Juntada de petição
16/12/2020 17:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/01/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 14:53

Conclusão
15/01/2020 15:21

Juntada de documento
26/11/2019 15:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 15:46

Conclusão
22/11/2019 13:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 13:05

Juntada de petição
04/10/2019 12:36

Conclusão
04/10/2019 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2019 12:36

Publicado Decisão em 18/10/2019
18/09/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 16:35

Conclusão
22/08/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 13:42

Juntada de documento
07/06/2019 14:33

Conclusão
07/06/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 17:37

Juntada de documento
21/03/2019 17:46

Juntada de petição
10/09/2018 11:58

Remessa
15/06/2018 11:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 14:14

Conclusão
23/05/2018 12:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 12:04

Expedição de documento
16/05/2018 14:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 14:35

Expedição de documento
16/05/2018 14:32

Expedição de documento
22/03/2018 15:13

Conclusão
22/03/2018 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2016 13:45

Conclusão
02/09/2016 13:45

Publicado Decisão em 21/06/2018
02/09/2016 13:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/02/2014 10:07

Remessa
29/08/2013 13:55

Documento
09/08/2013 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2013 13:39

Conclusão
11/07/2013 11:52

Remessa
10/07/2013 14:44

Documento
24/03/2011 16:40

Remessa
17/03/2011 13:07

Conclusão
17/03/2011 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2011 13:07

Juntada de petição
23/06/2010 00:00

Documento
19/08/2008 00:00

Distribuição
19/08/2008 00:00

Expedição de documento
19/08/2008 00:00

Conclusão
19/08/2008 00:00

Outras Decisões

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2008

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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