30/06/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0881122-91.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA BARBOSA DE SOUZA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VILMA BARBOSA DE SOUZA ALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a repercussão geral atribuída, determino a suspensão/sobrestamento do feito para se aguardar o posicionamento definitivo do STF sobre o Tema nº 1.218, sobrestando-se a presente demanda até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
14/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:11

Recebidos os autos
01/04/2025 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HOMERO SOARES DA SILVA NETO
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de JOANA D ARC ROCHA DA SILVA CASTRO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0881122-91.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA BARBOSA DE SOUZA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VILMA BARBOSA DE SOUZA ALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, nota-se que não foi prolatada sentença de mérito.

Assim, torno sem efeito o despacho de index 118242264, bem como torno nula a sentença de index 106336500.

Com efeito, passo à nova análise dos embargos de declaração de index 68529764.

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, e os acolho para sanar o vício apontado apreciando o requerimento de tutela de urgência.

Trata-se de pedido de antecipação da tutela formulado por VILMA BARBOSA DE SOUZA ALVES, requerendo, em síntese, que o réu seja compelido a implementar o piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, obedecida a proporcionalidade de carga horária.

Todavia, em que pese as alegações, há de se ter em mente que os fatos merecem maiores esclarecimentos, com a necessária formação do contraditório e análise dos documentos em sede de cognição exauriente, a fim de que não se substitua precocemente a Administração Pública em suas decisões.

Ausentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, sobretudo a verossimilhança das alegações, uma vez que a parte autora não logrou trazer aos autos elementos capazes de, ao menos em sede de cognição sumária, elidir a presunção de legalidade que reveste o ato administrativo atacado.

Ademais, o que se pleiteia nesta fase processual demandaria pagamento antecipado de valores, o que, em eventual improcedência do pedido autoral, afetaria os cofres públicos, por sua natureza satisfativa.

Por outro lado, se vencedor na demanda, resguardado estará a parte autora do seu direito de receber os valores que entende devidos, atualizados.

Assim, indefiro a tutela pretendida e informo que o requerimento de gratuidade será apreciado em momento oportuno, em razão de eventual improcedência com interposição de recurso.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao juiz leigo, para apresentar projeto de sentença, em até 30 dias, do recebimento dos autos.

RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2024.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
21/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 10:57

Processo Desarquivado
02/09/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:03

Baixa Definitiva
02/09/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 01:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 14:19

Expedição de Certidão.
06/08/2023 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2023 23:59.
19/07/2023 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:13

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 21:20

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 21:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2023 21:19

Distribuído por sorteio
21/06/2023 21:18

Juntada de Petição de contracheque
21/06/2023 21:18

Juntada de Petição de contracheque
21/06/2023 21:17

Juntada de Petição de contracheque
21/06/2023 21:17

Juntada de Petição de contracheque
21/06/2023 21:17

Juntada de Petição de contracheque
21/06/2023 21:17

Juntada de Petição de comprovante de residência
21/06/2023 21:16

Juntada de Petição de contracheque
21/06/2023 21:16

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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