12/12/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 15:08

Baixa Definitiva
12/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:08

Transitado em Julgado em 12/12/2024
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO GMT LTDA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823733-75.2024.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO GMT LTDA EXECUTADO: MONICA BRAGA PAIVA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n° 9099/95.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, todavia, compulsando-se os autos, verifico que a presente ação executiva não poderia se instaurar em decorrência da carência dos pressupostos, qual seja, diante da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, diante da ausência de juntada do título executivo, contendo assinatura de 02 (duas) testemunhas, conforme se depreende do documento de matrícula acostado em Id.142993154.

Nessa linha de raciocínio, por certo que o art. 786 do CPC deixa claro que toda a execução terá por base um título executivo extrajudicial, consubstanciando assim o princípio da “nulla executio sine título.” Dessarte, alternativa não resta ao presente caso senão o reconhecimento da carência da ação executiva e a extinção do presente feito, esclarecendo que a demandante poderá pleitear em via judicial própria.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 786 c/c artigo 485, VI ambos do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n° 9099/95.

P.I.

Após o trânsito em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
21/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2024 15:31

Conclusos para julgamento
27/09/2024 14:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/09/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:28

Conclusos ao Juiz
08/09/2024 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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