26/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:26

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:26

Decorrido prazo de RENATA COUTINHO VIEIRA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:26

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0805435-08.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLUCE SILVANY DE ARAUJO RÉU: HOSPITAL LESTE FLUMINENSE, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Pretende a Autora executar o valor de R$ 46.000,00 (id. 192841152), a título de astreintes, o que foi objeto de impugnação pela parte Ré (id. 192929380), que reputou tratar-se de multa exorbitante, que supera, em muito, a indenização pelo dano moral.

EXAMINADOS, DECIDO.

Sobre a matéria, o E.

STJ já fixou o entendimento – Tema 706 – de que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”.

Assim, a decisão que fixa as astreintes não integra a coisa julgada, sendo, apenas, um meio de coerção indireta para o cumprimento do julgado.

Conforme assentado pelo E.

STJ, a multa é estabelecida sob cláusula “rebus sic stantibus”, de maneira que, quando se tornar irrisória, exorbitante ou desnecessária, pode ser modificada ou até mesmo revogada pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou de cumprimento de sentença (REsp 1.333.988/SP). É de sabença que a multa cominatória não tem natureza indenizatória, não podendo servir de prêmio para uma das partes.

No caso em exame, não há dúvidas de que a multa se revela, claramente, exorbitante.

Com efeito, a tutela provisória foi deferida em 26/02/2023, em sede de Plantão Judiciário, sendo fixada multa “HORÁRIA” de R$ 1.000,00.

Conforme id. 47255516, a intimação/citação foi feita de forma tácita, pelo Portal, em 26/02/2023 (não constando o horário na certidão).

Após a distribuição da ação para este Juízo, em 27/02/2023, foi determinada a intimação pessoal das Rés, havendo a redução da multa para R$ 2.000,00 por dia, sendo a diligência cumprida no mesmo dia com relação à 1ª Ré (id. 47428767), e no dia 28/02/2023 (id. 47530364), para o 2º Réu.

A autorização para o procedimento foi dada no dia 01/03/2023, como informado pela 1ª Ré (ids. 49625886 e 49628586) e confirmado pela Autora na planilha de id. 192841152 – fls. 02.

De tal modo, se mostra perfeitamente razoável a redução da multa, mormente quando houve a intimação tácita para a multa “HORÁRIA”, o que vai contra o Verbete nº 410, da Súmula do E.

STJ: “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer e não fazer.” Assim, deve prevalecer, tão somente, a multa diária de R$ 2.000,00, fixada na decisão de id. 47278974, cuja incidência deverá ser computada por apenas 01 dia, considerando que a obrigação foi satisfeita no dia 01/03/2023.

ANTE O EXPOSTO, REDUZO A MULTA MORATÓRIA para R$ 2.000,00.

Intimem-se e prossiga-se.

NITERÓI, 4 de agosto de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
06/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 20:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805435-08.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARLUCE SILVANY DE ARAUJO RÉU : HOSPITAL LESTE FLUMINENSE e outros Cumpra-se o V.

Acórdão.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

IVANA NUNES VIEIRA
14/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:02

Recebidos os autos
09/05/2025 16:02

Juntada de Petição de termo de autuação
12/11/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 14/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 04/10/2024 23:59.
12/09/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:17

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:26

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RENATA COUTINHO VIEIRA em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:37

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 17/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:02

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 08:14

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 18:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de RENATA COUTINHO VIEIRA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:50

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de RENATA COUTINHO VIEIRA em 08/11/2023 23:59.
02/10/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:10

Expedição de Certidão.
02/10/2023 20:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:15

Decorrido prazo de RENATA COUTINHO VIEIRA em 13/09/2023 23:59.
10/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:38

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 13:50

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:44

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 18:44

Expedição de Certidão.
06/06/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 14:16

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:14

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
04/03/2023 00:07

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:37

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 16:52

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 15:52

Expedição de Mandado.
01/03/2023 15:49

Desentranhado o documento
01/03/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 07:23

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 15:12

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 13:28

Juntada de Petição de certidão
27/02/2023 18:18

Expedição de Mandado.
27/02/2023 18:10

Expedição de Mandado.
27/02/2023 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2023 17:12

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 17:11

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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