TJRJ - 0032317-11.2017.8.19.0209
1ª instância - Barra da Tijuca Regional 7 Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 16:33
Remessa
-
22/09/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2025 19:18
Juntada de petição
-
02/09/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2025 21:48
Juntada de petição
-
05/08/2025 00:00
Intimação
Vistos etc.
Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO MIGUEL DA COSTA AMARAL em face de CELSO BATISTA DOS SANTOS.
Narra em petição inicial (fls. 3/10) que o autor celebrou com o réu, em 29/04/2016, contrato de cessão de direitos possessórios do imóvel localizado na Rua Jarbas de Carvalho, nº 1.530, apto. 407, pelo valor de R$ 40.000,00.
Pagou R$ 35.000,00 com comprovantes e os R$ 5.000,00 restantes sem recibo.
Toda a negociação foi conduzida por Marcelo Costa da Silva, indicado pelo Réu, e os pagamentos foram feitos a ele - inclusive mediante recibos e depósito em conta por ele fornecida.
A partir de julho de 2017, o Réu passou a negar o recebimento dos valores, afirmando ter recebido apenas R$ 5.000,00.
O Autor tentou acordo, sem sucesso.
Nesse sentido, demanda: (i) deferimento do pedido de justiça gratuita; (ii) concessão da tutela de urgência consubstanciada na manutenção da posse do autor no imóvel; (iii) confirmação da tutela; (iv) seja ré condenada ao pagamento de custas e honorários.
A petição inicial veio acompanhada de documentação (fls 11/20).
Decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça e concedeu a liminar para manutenção da posse do autor (fls. 24/25).
Contestação com pedido de reconvenção em que a parte ré alegou, em síntese, o Réu alega ter adquirido a posse dos apartamentos 406 e 407 em 2013, realizando reformas com o auxílio de Marcelo Costa da Silva.
Marcelo, com o Autor, propôs a troca do ap. 407 (do Réu) pelo ap. 405 (supostamente do Autor), mas apenas o contrato de cessão do ap. 407 foi assinado.
O contrato de contrapartida nunca foi entregue.
Posteriormente, o Réu descobriu que o verdadeiro posseiro do ap. 405 era um terceiro (Sr.
Maron), a quem devolveu o imóvel.
O Autor, inicialmente, negou o acordo com o Réu, depois exigiu R$ 5.000,00 como indenização, valor incompatível com o que alega ter pagado.
Nesse sentido, demanda: (i) gratuidade de justiça; (ii) perícia grafotécnica nos documentos de fls. 17 e 19; (iii) anulação do contrato de cessão de posse de fls. 15 e 16, uma vez ter sido praticada eivada com o vício do dolo; (iv) improcedência do pleito autoral, com a revogação da liminar deferida à fl. 26 e a reintegração da posse do Réu no imóvel; (v) condenação do autor a efetuar pagamento dos aluguéis referentes ao apartamento, na base de R$ 1.000,00 por mês; (vi) subsidiariamente, o pagamento de R$ 40.000,00 referentes à alegação autoral de ter celebrado um contrato de cessão de posse, mas ter efetuado pagamento a terceiros sem poderes para tal.
A contestação veio acompanhada de documentação (fls. 47/58).
Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 80).
Contestação à reconvenção em que a parte autora aduziu, em síntese, que o autor efetuou todos os pagamentos acordados junto ao réu, alguns comprovantes inclusive contam com a assinatura desse, certo que os demais, foram dados pelo Sr.
Marcelo, pessoa indicada pelo próprio réu para gerenciar toda a negociação (fls. 98/99).
Réplica em fls. 101/102.
Decisão que deferiu o pedido de prova oral e pericial grafotécnica (fl. 110).
Laudo de exame pericial (fls. 165/176) que atestou, em síntese, (i) o documento acostado à fl. 15 e 16 dos autos identificado como o Instrumento Particular de Direitos Possessórios datado29-04-2016 e o Recibo datado de 20-05-2016 no valor de R$5.000,00 (fl.19) foram firmados pelo Sr.
Celso Batista dos Santos, eis que contêm símbolos similares aliados a elementos de mesma origem genética, ou seja, foram assinados pelo réu.; (ii) Quanto ao Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento (fl.17dos autos) datado de 29-04-2016 no valor de R$35.000,00, bem como os recibos (fls.18) no valores respectivos de 10.000,00 e R$5.000,00 datados de 12-05-2016 exaram assinaturas e rubricas, cujos elementos morfogenéticos são distintos dos padrões do réu, ou seja, o Sr.
Celso Batista Santos não assinou tais recibos (fls. 165/176).
Alegações finais do réu (fls. 207/209 - 261/262).
Alegações finais do autor (fls. 264/269). É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
A presente demanda tem por objeto a manutenção da posse do apartamento nº 407 endereçado em Rua Jarbas de Carvalho, nº 1.530, adquirido pelo autor mediante contrato de cessão de direitos possessórios firmado com o réu em 29/04/2016 (fls. 15/16).
Ocorre que o réu, em contestação e reconvenção, alega que a cessão do apartamento estaria vinculada a acordo de troca pelo apartamento nº 405 do mesmo endereço, supostamente pertencente ao autor.
Nesse ponto, o réu afirma que Marcelo (suposto intermediário das partes) teria articulado uma troca, mas apenas o contrato do apartamento 407 foi assinado, ao passo que o contrato do 405 jamais foi entregue, sendo posteriormente descoberto que o apartamento 405 pertencia a um terceiro, razão pela qual o imóvel foi devolvido.
Por conseguinte, o autor afirma que essa troca jamais aconteceu, alegando que adquiriu apenas o apartamento 407, tendo sido realizado o pagamento de R$ 40.000,00, sendo R$ 35.000,00 a Marcelo e R$ 5.000,00 ao réu, não possuindo, portanto, qualquer relação com o imóvel nº 405.
Feita essa contextualização, faz-se importante pontuar que o contrato do apartamento 407 é o único documento formal apresentado nos autos, assinado pelo réu e reconhecido pela perícia.
Por outro lado, não foi apresentado qualquer documentação referente ao apartamento 405 ou à suposta permuta.
Nesse aspecto, a própria versão do réu, ao confessar que nunca recebeu o contrato do 405, reforça que tal acordo não se concretizou.
Desse modo, entendo que a questão central da presente demanda não é a discussão quanto a permuta dos apartamentos, mas apenas a validade e eficácia da cessão do apartamento de nº 407 e o cumprimento do preço pactuado entre as partes.
Assim, de acordo com os incisos do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar o pagamento do valor total do contrato e ao réu provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não se verificou no caso.
Verifica-se que a perícia grafotécnica realizada confirmou que o réu assinou o contrato de cessão de direitos possessórios, bem como o recibo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A alegação de que o contrato estaria eivado de vício por suposta permuta com o apartamento 405 não encontra qualquer respaldo probatório, uma vez que nenhum documento foi produzido para demonstrar tal vínculo entre os contratos, tampouco prova de que o autor tenha acordado em entregar o apartamento 405.
Desse modo, a narrativa do réu, que se baseia nos supostos relatos de Marcelo, é frágil e não tem o condão de invalidar a cessão do apartamento 407.
Nessa toada, destaca-se mais uma vez que o próprio réu reconhece a assinatura do documento e não nega a negociação realizada.
Diante disso, resta-se claro que o contrato de cessão é válido e eficaz, razão pela qual não há motivo para sua anulação.
Já quanto ao pagamento do preço acordado, o autor afirma que realizou o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) através de recibos e depósitos entregues a Marcelo, e R$ 5.000,00 (cinco mil) com recibo assinado pelo réu.
Da análise da perícia grafotécnica, constatou-se que os recibos de R$ 35.000,00 não foram assinados pelo réu, o que impede reconhecer a quitação com base exclusiva em tais documentos.
Ocorre que os depoimentos das testemunhas Gelson e Roberta corroboram com a versão do autor.
Nesse sentido, Gelson declarou ter presenciado pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Marcelo, que se apresentava como intermediário da negociação.
No mesmo aspecto, Roberta afirmou ter visto um pagamento de aproximadamente R$ 5.000,00 a Marcelo.
Além disso, destaca-se que a testemunha Roberta afirmou que Marcelo era visto como um corretor e síndico do prédio.
Desse modo, pelo relato das testemunhas, Marcelo foi o responsável por conduzir as tratativas da venda com aparência de legitimidade.
Diante disso, entendo que ao caso se aplica a Teoria da Aparência.
No caso concreto a inércia do réu em coibir a atuação de Marcelo e a tolerância com a sua intervenção nas unidades do prédio, criaram a aparência legítima de que possuía poderes para intermediar a venda.
Sendo assim, o autor, no caso narrado, agiu conforme o esperado, confiando na legalidade da transação.
Não se nega que ambas as partes foram ludibriadas por Marcelo, o que demonstra a complexidade do presente caso.
Sendo assim, na lide em questão entendo que deve se privilegiar a boa-fé objetiva e a proteção da confiança legítima.
O réu, ao permitir ou tolerar a atuação de Marcelo, contribuiu para o erro do autor e, portanto, deve suportar os efeitos de seu comportamento omissivo.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar concedida, mantendo o autor na posse do imóvel localizado na Rua Jarbas de Carvalho, nº 1.530, apto. 407.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, pelas mesmas razões acima expostas.
Condeno o réu, reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.
Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.
P.R.I -
30/06/2025 10:15
Conclusão
-
30/06/2025 10:15
Julgado procedente o pedido
-
27/06/2025 10:28
Remessa
-
04/06/2025 16:17
Remessa
-
04/06/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 14:42
Conclusão
-
06/03/2025 12:52
Remessa
-
14/01/2025 12:30
Conclusão
-
14/01/2025 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 17:47
Outras Decisões
-
04/10/2024 17:47
Conclusão
-
04/10/2024 17:47
Juntada de petição
-
20/09/2024 15:14
Conclusão
-
20/09/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 12:24
Juntada de petição
-
16/07/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2024 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 14:16
Conclusão
-
14/06/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2024 14:44
Reforma de decisão anterior
-
25/03/2024 14:44
Conclusão
-
21/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 11:14
Conclusão
-
18/01/2024 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 15:57
Conclusão
-
21/11/2023 15:57
Reforma de decisão anterior
-
21/11/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 15:49
Remessa
-
23/10/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 18:51
Conclusão
-
19/10/2023 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 11:41
Juntada de petição
-
06/09/2023 21:58
Juntada de petição
-
04/09/2023 14:04
Juntada de petição
-
29/08/2023 16:09
Despacho
-
22/08/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 12:51
Juntada de petição
-
19/08/2023 11:54
Juntada de petição
-
26/06/2023 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 14:42
Audiência
-
14/06/2023 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2023 11:59
Conclusão
-
22/05/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 15:12
Conclusão
-
14/02/2023 14:55
Remessa
-
14/02/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2023 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 16:21
Conclusão
-
30/01/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 16:45
Juntada de petição
-
16/09/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2022 14:27
Outras Decisões
-
26/07/2022 14:27
Conclusão
-
26/07/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 21:20
Juntada de petição
-
14/03/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2022 12:23
Outras Decisões
-
24/02/2022 12:23
Conclusão
-
29/11/2021 07:34
Juntada de petição
-
07/10/2021 13:14
Juntada de petição
-
24/09/2021 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2021 21:32
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 21:32
Conclusão
-
17/06/2021 06:10
Juntada de petição
-
28/05/2021 11:07
Conclusão
-
28/05/2021 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2021 11:07
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 03:00
Juntada de petição
-
15/03/2021 09:10
Juntada de petição
-
13/01/2021 14:59
Juntada de petição
-
18/12/2020 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2020 14:43
Outras Decisões
-
17/11/2020 14:43
Conclusão
-
24/08/2020 17:52
Juntada de petição
-
18/08/2020 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2020 09:43
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2020 18:08
Juntada de petição
-
13/05/2020 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2020 13:44
Conclusão
-
18/04/2020 13:44
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/04/2020 09:23
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2019 19:44
Juntada de petição
-
18/11/2019 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2019 13:38
Conclusão
-
18/11/2019 13:38
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2019 18:30
Juntada de petição
-
27/06/2019 18:29
Juntada de petição
-
28/05/2019 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2019 13:28
Conclusão
-
28/05/2019 13:28
Publicado Despacho em 06/06/2019
-
28/05/2019 13:28
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2019 16:04
Juntada de petição
-
24/01/2019 13:26
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 13:25
Juntada de documento
-
26/10/2018 21:25
Juntada de petição
-
02/10/2018 13:41
Publicado Despacho em 10/10/2018
-
02/10/2018 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2018 13:41
Conclusão
-
02/10/2018 13:40
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2018 22:40
Juntada de petição
-
31/07/2018 22:26
Juntada de petição
-
26/06/2018 13:56
Conclusão
-
26/06/2018 13:56
Publicado Despacho em 10/07/2018
-
26/06/2018 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2018 13:56
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2018 19:10
Juntada de petição
-
16/03/2018 09:06
Publicado Despacho em 23/03/2018
-
16/03/2018 09:06
Conclusão
-
16/03/2018 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2018 09:06
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2017 21:31
Juntada de petição
-
23/11/2017 16:07
Documento
-
24/10/2017 13:14
Expedição de documento
-
23/10/2017 18:37
Expedição de documento
-
27/09/2017 16:28
Concedida a Medida Liminar
-
27/09/2017 16:28
Publicado Decisão em 11/10/2017
-
27/09/2017 16:28
Conclusão
-
27/09/2017 16:28
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2017 13:35
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2017 20:30
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2017
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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